2754294 Ano: 2023
Disciplina: Direito Econômico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: AGU

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Procurador Federal
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Lei 12.529/2011: Defesa da Concorrência e CADE

Segundo a Lei n.º 12.529/2011 , que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC), cabe à Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE)

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2726330 Ano: 2023
Disciplina: Direito Econômico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGFN

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Procurador da Fazenda
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Quanto ao Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT) e à Organização Mundial do Comércio (OMC), assinale a opção correta.

A

O GATT, originalmente aprovado no âmbito da OMC, é um tratado internacional que visa promover o livre comércio e o crescimento econômico, sobretudo pela redução de obstáculos às trocas entre os países, em particular das tarifas aduaneiras.

B

A OMC é um organismo internacional multilateral criado no ano de 1995, após a conclusão das negociações da Rodada Doha, com o objetivo de regulação do comércio internacional.

C

No sistema de solução de controvérsias da OMC, vigora a regra do consenso negativo, isto é, as decisões dos painéis e do Órgão de Apelação serão vinculantes e obrigatórias, salvo se todos os Estados-membros forem contrários a elas.

D

O GATT tem como premissa o principio da nação mais favorecida, segundo o qual os países desenvolvidos devem conceder um tratamento aduaneiro e tarifário mais favorável aos países em desenvolvimento.

E

De acordo com a cláusula do tratamento nacional, que constitui um dos princípios básicos da OMC, os produtos nacionais podem receber um tratamento diferenciado em relação aos importados, com vistas ao aumento da industrialização e à aceleração das taxas de crescimento da economia dos países em desenvolvimento.

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2726329 Ano: 2023
Disciplina: Direito Econômico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGFN

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Procurador da Fazenda
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Infrações da Ordem Econômica e Penalidades
Lei 12.529/2011: Defesa da Concorrência e CADE

Julgue os itens a seguir, considerando o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC).

I A prática de atos que acarretem o domínio de mercado relevante de bens ou serviços constitui infração da ordem econômica, independentemente de culpa do agente, salvo se a conquista de mercado resultar de processo natural fundado na maior eficiência do agente econômico em relação a seus competidores.

II O inquérito administrativo para apuração de infrações à ordem econômica constitui procedimento investigatório, de natureza contenciosa, a ser instaurado pela Superintendência Geral do CADE.

III No julgamento de pedido de aprovação de ato de concentração econômica, o Tribunal Administrativo de Defesa Econômica tem competência para determinar qualquer restrição ou providência necessária para a eliminação dos efeitos nocivos à ordem econômica.

Assinale a opção correta.

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2726328 Ano: 2023
Disciplina: Direito Econômico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGFN

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Procurador da Fazenda
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Lei 12.529/2011: Defesa da Concorrência e CADE

A respeito do processo administrativo sancionador no mercado financeiro, assinale a opção correta de acordo com a Lei n.º 13.506/2017.

A

A apresentação de proposta de termo de compromisso por instituição financeira investigada pelo BACEN suspende o andamento do respectivo processo administrativo.

B

O termo de compromisso importará confissão quanto à matéria de fato e reconhecimento da ilicitude da conduta analisada, constituindo título executivo extrajudicial.

C

Para que o acordo administrativo em processo de supervisão seja celebrado, é necessário, entre outros requisitos, que o BACEN não disponha de provas suficientes para assegurar a condenação administrativa das pessoas tisicas ou jurídicas por ocasião da propositura do acordo.

D

Na hipótese de descumprimento do acordo administrativo em processo de supervisão, o BACEN deverá adotar as medidas judiciais necessárias para a execução das obrigações assumidas, sendo vedado o prosseguimento do processo administrativo.

E

O acordo administrativo em processo de supervisão celebrado pelo BACEN vincula a atuação do Ministério Público e dos demais órgãos públicos.

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2726327 Ano: 2023
Disciplina: Direito Econômico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGFN

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Procurador da Fazenda
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Organização do Sistema Financeiro Nacional

No que se refere à estruturação do SFN, assinale a opção correta.

A

O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN), órgão colegiado federal de caráter permanente, tem a finalidade de julgar, em última instância administrativa, os recursos interpostos contra sanções aplicadas pelo BACEN, pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF).

B

O Comitê de Política Monetária (COPOM), órgão federal integrante do SFN, tem a finalidade de formular a política nacional sobre moeda, crédito e dívida pública, definindo, inclusive, a meta da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC).

C

O BACEN, autarquia federal vinculada ao Ministério da Fazenda e integrante do SFN, tem o objetivo fundamental de assegurar a estabilidade de preços, além de zelar pela estabilidade e pela eficiência do SFN, suavizar as flutuações do nível de atividade econômica e fomentar o pleno emprego.

D

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM), autarquia federal vinculada ao Ministério da Fazenda e integrante do SFN, tem competência para normalizar e fiscalizar as sociedades por ações de capital aberto e fechado, disciplinando e desenvolvendo o mercado de valores mobiliários no Brasil.

E

A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), autarquia federal integrante do SFN, tem competência para executar a política traçada pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), sendo responsável pelo controle e pela fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro.

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2726326 Ano: 2023
Disciplina: Direito Econômico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGFN

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Procurador da Fazenda
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Organização do Sistema Financeiro Nacional

Em relação ao Sistema Financeiro Nacional (SFN), assinale a opção correta.

A

A CF determina que o SFN seja estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do Brasil e a servir aos interesses da coletividade, vedando a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram.

B

O Conselho Monetário Nacional (CMN), principal órgão operador do SFN, é composto pelo ministro da fazenda, que o presidirá, pelo ministro do planejamento e orçamento e pelo presidente do Banco Central do Brasil (BACEN).

C

Integram o SFN as cooperativas habitacionais, agrícolas e de crédito.

D

O SFN será regulado por lei complementar de iniciativa privativa do presidente da República.

E

O SFN é estruturado por um conjunto de órgãos, entidades e instituições financeiras, públicas e privadas, que atuam na normatização, fiscalização e execução de transações relacionadas à política monetária e creditícia.

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2723932 Ano: 2023
Disciplina: Direito Econômico
Banca: FCC
Orgão: COPERGÁS-PE

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Técnico de Mecânica
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Técnico Operacional - Edificações
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Técnico Operacional - Eletrônica
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Técnico Operacional - Segurança do Trabalho
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Lei 14.134/2021: Atividades Relativas ao Transporte de Gás Natural

O Decreto Federal nº 10.712/2021, que regulamenta a Lei nº 14.134/2021 (atividades relativas ao transporte de gás natural), dispõe que a conexão direta entre instalação de transporte e usuário final de gás natural poderá ser realizada

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2723931 Ano: 2023
Disciplina: Direito Econômico
Banca: FCC
Orgão: COPERGÁS-PE

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Lei 14.134/2021: Atividades Relativas ao Transporte de Gás Natural

A Lei nº 14.134/2021, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, estabelece algumas definições referentes às atividades econômicas de transporte por meio de condutos e de importação e exportação de gás natural. Estabelecer a delimitação do Sistema de Transporte de Gás Natural, em que o carregador pode contratar acesso à capacidade de transporte nos pontos de entrada ou de saída, por meio de serviços de transporte padronizados, refere-se

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2706931 Ano: 2023
Disciplina: Direito Econômico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-ES

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Analista Judiciário - Economia
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Organização do Sistema Financeiro Nacional

Acerca das características da economia brasileira e do orçamento público, julgue o item seguinte.

Quanto maior a razão de dependência, maior o ônus a ser imposto à população economicamente ativa para sustentar os benefícios previdenciários em um regime de repartição simples, tal qual o Regime Geral de Previdência Social no Brasil.

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2706930 Ano: 2023
Disciplina: Direito Econômico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-ES

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Analista Judiciário - Economia
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Organização do Sistema Financeiro Nacional

Julgue o item subsecutivo, com relação aos planos de desenvolvimento implementados na segunda metade do século XX e às mudanças estruturais na economia brasileira.

Para lidar com as dificuldades associadas à ausência de mecanismos privados de financiamento aptos a sustentar o processo de industrialização brasileiro, o Plano de Ação Econômica do Governo (PAEG) promoveu diversas reformas nos mercados financeiro e de capitais, entre elas a do Banco Central do Brasil e a da Comissão de Valores Mobiliários.