Um projeto de concessão de serviços funerários e cemiteriais prevê ser possível ao concessionário, com exclusividade, vender coroas de flores e outros adornos funerais para os usuários na área explorada, sem prejuízo de outros projetos não identificados. Consideradas essas atividades na projeção das receitas da concessão, assinale a alternativa correta.

Pessoa jurídica especializada na estruturação de projetos de engenharia, arquitetura e urbanismo, com contratos de prestação de serviços técnicos em execução no Munícipio, oferece petição para a Administração Municipal Paulistana sugerindo elementos iniciais de anteprojeto de engenharia para a concessão do Autódromo de Interlagos, visando torná-lo uma arena multiuso, além de elementos iniciais de viabilidade econômica financeira de sua delegação. De posse da documentação, a Administração Pública Municipal, que também já iniciara estudos próprios sobre o mesmo objeto, consulta-o sobre a legalidade e eventuais requisitos ou cautelas necessárias para dar andamento à pretensão da peticionária, a qual entende ser adequada ao interesse público. Dentre as alternativas abaixo, assinale a opção correta para o caso hipotético.

Suponha que a administração do Estádio do Pacaembu, bem público Municipal, planeje ceder os direitos de nome (Naming Rights) à marca notória e de empresa mundialmente conhecida, patrocinadora de grandes eventos esportivos. Sobre esse procedimento, é correto afirmar que se trata de modalidade de

Sobre os instrumentos para a recomposição do equilíbrio econômico financeiro de uma concessão comum em favor do concessionário, considerando preenchidos todos os requisitos formais para o seu deferimento no caso concreto, assinale a alternativa correta.

Quanto à possibilidade de cobrança de valor de concessionária de serviço público pelo fato de ela estar utilizando faixas de domínio de uma rodovia, assinale a alternativa correta.

Na concessão de serviços públicos, a revisão tarifária pode ser baseada em um preço teto. No caso de monopólio natural, dá-se tal modalidade de revisão por meio da regulação por desempenho, que consiste

A partir da teoria geral da regulação, é correto afirmar:

Sobre as distinções entre as competências e capacidades regulatórias e concorrenciais, assinale a alternativa correta.

Nos contratos de concessão de longo prazo submetidos à regulação, há uma tendência de aumento do conhecimento das peculiaridades da execução do objeto da concessão no tempo, do regulador para o regulado. Isso porque o regulado tem o contato direto com a operação do serviço, o que lhe permite adotar condutas oportunistas, reduzindo as chances de serem identificadas ou penalizadas pelo regulador com o transcurso do tempo. Em caso julgado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) relativo à prorrogação antecipada de Malha Ferroviária Paulista, existiam pendências contratuais relacionadas a passivos ambientais e trechos abandonados. O contrato de concessão atribuiu à concessionária a incumbência de realizar o cálculo do valor exato do débito por meio de inventário a ser elaborado por um terceiro por ela contratado. Essa tarefa seria executada depois da assinatura do termo aditivo de prorrogação ao contrato. O TCU identificou que poderia haver “interesse inerente da empresa para majorar o valor do ressarcimento que seria a ela devido, bem assim a segurança de já haver sido prorrogado o prazo da concessão”, condenando a previsão contratual.

Esses fatos, considerados como uma falha de mercado, representam a seguinte teoria econômica:

Sobre a regulação estatal, é correto afirmar: