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Respondida
2992215
Ano:
2023
Disciplina:
Direito Econômico
Banca:
FUNDEP
Orgão:
CEMIG
Provas:
Advogado
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A Ordem Econômica Constitucional
São normas previstas na Lei nº 13.874/2019, conhecida como Lei de Liberdade Econômica, exceto:
A
Interpretam-se em favor da liberdade econômica, da boa-fé e do respeito aos contratos, aos investimentos e à propriedade todas as normas de ordenação pública sobre as atividades econômicas privadas.
B
O reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Estado e a intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas são princípios que norteiam o disposto na referida lei.
C
A referida lei será observada na aplicação e na interpretação do direito civil, empresarial, econômico, urbanístico e do trabalho nas relações jurídicas que se encontrem no seu âmbito de aplicação e na ordenação pública.
D
Os atos normativos de interesse geral de agentes econômicos editados por órgão da Administração Pública Federal, ressalvadas as autarquias e as fundações públicas, serão precedidas da realização de análise de impacto regulatório.
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