Com base nas disposições da Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), especialmente quanto ao tratamento e à proteção de dados pessoais, assinale a alternativa correta.

Durante investigação instaurada para apurar possível prática de fraude em uma licitação, o Ministério Público requisitou a determinado município o encaminhamento integral de banco de dados contendo informações pessoais de usuários cadastrados em programa municipal de assistência habitacional, incluindo CPF, renda familiar, endereço residencial, composição do núcleo familiar e registros de vulnerabilidade social. Ao cumprir parcialmente a requisição, o ente municipal suprimiu algumas informações constantes da base de dados e justificou a restrição sob o argumento de que determinados dados seriam classificados como “dados pessoais sensíveis”, cujo compartilhamento dependeria de consentimento prévio dos titulares. Com base no que dispõe a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018), assinale a alternativa correta.

Com base na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) –, julgue os itens seguintes.

O Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade será composto de 25 representantes, titulares e suplentes, entre os quais se incluem 5 representantes do Poder Executivo federal e 3 representantes do Senado Federal.

Com base na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) –, julgue os itens seguintes.

A confirmação de existência ou do acesso aos dados pessoais será providenciada, mediante requisição do titular, em formato simplificado, imediatamente, ou por meio de declaração clara e completa, fornecida no prazo de até 15 dias, contado da data do requerimento do titular, sendo observadas as informações sigilosas comercial e industrial.

Com base na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) –, julgue os itens seguintes.

Constituem receitas da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) as dotações orçamentárias, as doações, os valores apurados na venda ou no aluguel de bens de sua propriedade, os recursos provenientes de acordos, convênios ou contratos e o produto das multas administrativas por ela aplicadas.

Com base na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) –, julgue os itens seguintes.

No tratamento de dados pessoais de crianças, o consentimento específico e em destaque deverá ser dado por, pelo menos, um dos pais ou pelo responsável legal, admitindo-se a coleta sem consentimento quando ela for necessária para contatar os pais ou o responsável legal, hipótese na qual os dados poderão ser armazenados para futuras comunicações relacionadas ao interesse da criança.

Com base na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) –, julgue os itens seguintes.

Ainda que o tratamento de dados pessoais esteja amparado em finalidade legítima, específica, explícita e informada ao titular, o agente de tratamento deverá limitar-se aos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento.

Com base na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) –, julgue os itens seguintes.

O dado anonimizado será, sempre, considerado dado pessoal para os fins da LGPD, ainda que o titular não possa ser identificado mediante a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.

Com base na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) –, julgue os itens seguintes.

Uma empresa estrangeira que não possuir estabelecimento físico no Brasil, mas que oferecer aplicativo a usuários localizados no território nacional e trate dados pessoais desses usuários, submeter-se-á à LGPD, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados.

O tratamento de dados pessoais pelo Poder Público exige, em qualquer hipótese, a coleta prévia do consentimento por escrito do titular, sob pena de nulidade do tratamento e aplicação de sanções administrativas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).