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- Lei 13.709/2018: LGPDDisposições Preliminares (Arts. 1º ao 6º da LGPD)
- Lei 13.709/2018: LGPDSegurança e das Boas Práticas (Arts. 46 ao 51)
Analise as afirmações a seguir de acordo com a
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD),
Lei nº 13.709/2018.
I - A autodeterminação informativa é um fundamento da LGPD.
II - As disposições da LGPD devem ser observadas obrigatoriamente pela União e facultativamente por Estados, Distrito Federal e Municípios.
III - A LGPD não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizados para fins exclusivos de atividades de investigação e repressão de infrações penais.
Está correto apenas o que se afirma em
I - A autodeterminação informativa é um fundamento da LGPD.
II - As disposições da LGPD devem ser observadas obrigatoriamente pela União e facultativamente por Estados, Distrito Federal e Municípios.
III - A LGPD não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizados para fins exclusivos de atividades de investigação e repressão de infrações penais.
Está correto apenas o que se afirma em
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2786863
Ano: 2023
Disciplina: Direito Digital
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Sagrada Família-RS
Disciplina: Direito Digital
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Sagrada Família-RS
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A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) afeta
diferentes setores e serviços, e a todos os brasileiros, seja no
papel de indivíduo, empresa ou governo. Sobre as
características e os benefícios da LGPD, marcar C para as
afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a
alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) Faz com que o indivíduo tenha poder sobre seus dados pessoais e saiba como esses dados são tratados pelas organizações públicas, privadas ou por terceiros. (_) Dá o direito ao usuário de saber como os seus dados são tratados exatamente, sendo transparente, mostrando quais dados são coletados e o porquê e com quem eles são compartilhados. (_) Com ela, as organizações públicas e privadas devem disponibilizar informações claras que ajudem a compreender os termos de consentimento e as bases legais que apoiam o tratamento dos seus dados.
(_) Faz com que o indivíduo tenha poder sobre seus dados pessoais e saiba como esses dados são tratados pelas organizações públicas, privadas ou por terceiros. (_) Dá o direito ao usuário de saber como os seus dados são tratados exatamente, sendo transparente, mostrando quais dados são coletados e o porquê e com quem eles são compartilhados. (_) Com ela, as organizações públicas e privadas devem disponibilizar informações claras que ajudem a compreender os termos de consentimento e as bases legais que apoiam o tratamento dos seus dados.
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Não é(são) fundamento(s) da disciplina da proteção de
dados pessoais, previstos na Lei nº 13.709, de 14 de
agosto de 2018, conhecida como Lei Geral de Proteção
de Dados Pessoais (LGPD):
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No que diz respeito às normas da Lei nº 13.709, de 14 de
agosto de 2018, conhecida como Lei Geral de Proteção
de Dados Pessoais (LGPD), analise as afirmativas
a seguir.
I. Quando houver infração à referida lei em decorrência do tratamento de dados pessoais por órgãos públicos, a autoridade nacional poderá enviar informe com medidas cabíveis para fazer cessar a violação.
II. A mencionada lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.
III. O Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade será composto de 23 representantes, titulares e suplentes.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
I. Quando houver infração à referida lei em decorrência do tratamento de dados pessoais por órgãos públicos, a autoridade nacional poderá enviar informe com medidas cabíveis para fazer cessar a violação.
II. A mencionada lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.
III. O Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade será composto de 23 representantes, titulares e suplentes.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
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De acordo com os termos da Lei nº 13.709/2018, Lei
Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a “limitação do tratamento ao mínimo necessário para a
realização de suas finalidades, com abrangência dos
dados pertinentes, proporcionais e não excessivos
em relação às finalidades do tratamento de dados”,
descreve o princípio da
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De acordo com a Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais (LGPD), “dado pessoal
sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa,
opinião política, filiação a sindicato ou a organização
de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural”, é
o conceito de
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De acordo com os termos da Lei nº 13.709/2018, Lei
Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), “dado
relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e
disponíveis na ocasião de seu tratamento” é o conceito de
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O Art. 6º da Lei Geral de Proteção de Dados define os princípios que devem ser
observados durante o tratamento de dados pessoais. Um desses princípios é o da adequação. Assinale
a alternativa que corretamente define o referido princípio.
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Assinale a afirmação correta sobre o General Data Protection Regulation (GDPR).
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A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) considera o uso compartilhado de dados,
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