Magna Concursos
3131516 Ano: 2024
Disciplina: Direito Digital
Banca: QUADRIX
Orgão: CRESS-15
Provas:

Considerando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei n.° 13.709/2018 –, julgue o item.

A autoridade nacional poderá solicitar a agentes do poder público a publicação de relatórios de impacto à proteção de dados pessoais e sugerir a adoção de padrões e de boas práticas para os tratamentos de dados pessoais pelo poder público.

 

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