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2793271 Ano: 2023
Disciplina: Direito Digital
Banca: Consulplan
Orgão: CORE-GO
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A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD aplica-se à operação de tratamento de dados realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, desde que os dados pessoais

 

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2793232 Ano: 2023
Disciplina: Direito Digital
Banca: Consulplan
Orgão: CORE-GO
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A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) dispõe sobre a “documentação do controlador que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco”. Esta documentação trata-se de:
 

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2793055 Ano: 2023
Disciplina: Direito Digital
Banca: CEFET-MG
Orgão: CEFET-MG
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    Com base na Lei nº 13.709/2018, as atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e os seguintes princípios, EXCETO:
     

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    2788048 Ano: 2023
    Disciplina: Direito Digital
    Banca: FCM
    Orgão: IF-SUL Minas
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      De acordo com os termos da Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), qual dado a seguir NÃO é definido como “dado pessoal sensível” quando vinculado a uma pessoa natural?
       

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      2788047 Ano: 2023
      Disciplina: Direito Digital
      Banca: FCM
      Orgão: IF-SUL Minas
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        De acordo com os termos da Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a “pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador”, é denominada de
         

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        2788009 Ano: 2023
        Disciplina: Direito Digital
        Banca: FCM
        Orgão: IF-SUL Minas
        Provas:
          De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, quanto aos princípios que devem ser observados no tratamento de dados pessoais associe os princípios à sua respectiva definição.
          PRINCÍPIOS
          1 - Da adequação 2 - Da necessidade 3 - Do livre acesso
          DEFINIÇÕES
          ( ) limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados.

          ( ) garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais.

          ( ) compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento.

          A sequência correta é:
           

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          2787969 Ano: 2023
          Disciplina: Direito Digital
          Banca: FCM
          Orgão: IF-SUL Minas
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            Analise as afirmações a seguir de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018.

            I - A autodeterminação informativa é um fundamento da LGPD.
            II - As disposições da LGPD devem ser observadas obrigatoriamente pela União e facultativamente por Estados, Distrito Federal e Municípios.
            III - A LGPD não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizados para fins exclusivos de atividades de investigação e repressão de infrações penais.

            Está correto apenas o que se afirma em
             

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            A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) afeta diferentes setores e serviços, e a todos os brasileiros, seja no papel de indivíduo, empresa ou governo. Sobre as características e os benefícios da LGPD, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
            (_) Faz com que o indivíduo tenha poder sobre seus dados pessoais e saiba como esses dados são tratados pelas organizações públicas, privadas ou por terceiros. (_) Dá o direito ao usuário de saber como os seus dados são tratados exatamente, sendo transparente, mostrando quais dados são coletados e o porquê e com quem eles são compartilhados. (_) Com ela, as organizações públicas e privadas devem disponibilizar informações claras que ajudem a compreender os termos de consentimento e as bases legais que apoiam o tratamento dos seus dados.
             

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            2786749 Ano: 2023
            Disciplina: Direito Digital
            Banca: FUNDEP
            Orgão: UFJF
            Provas:
              Não é(são) fundamento(s) da disciplina da proteção de dados pessoais, previstos na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD):
               

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              2786748 Ano: 2023
              Disciplina: Direito Digital
              Banca: FUNDEP
              Orgão: UFJF
              Provas:
                No que diz respeito às normas da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), analise as afirmativas a seguir.
                I. Quando houver infração à referida lei em decorrência do tratamento de dados pessoais por órgãos públicos, a autoridade nacional poderá enviar informe com medidas cabíveis para fazer cessar a violação.
                II. A mencionada lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.
                III. O Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade será composto de 23 representantes, titulares e suplentes.
                Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
                 

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