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A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD aplica-se à operação de tratamento de dados realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, desde que os dados pessoais
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A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) dispõe
sobre a “documentação do controlador que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que
podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos
de mitigação de risco”. Esta documentação trata-se de:
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Com base na Lei nº 13.709/2018, as atividades de tratamento de dados
pessoais deverão observar a boa-fé e os seguintes princípios, EXCETO:
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De acordo com os termos da Lei nº 13.709/2018, Lei
Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), qual
dado a seguir NÃO é definido como “dado pessoal
sensível” quando vinculado a uma pessoa natural?
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De acordo com os termos da Lei nº 13.709/2018, Lei
Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a “pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado,
que realiza o tratamento de dados pessoais em nome
do controlador”, é denominada de
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De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, quanto aos princípios que devem ser observados no tratamento de
dados pessoais associe os princípios à sua respectiva
definição.
PRINCÍPIOS
1 - Da adequação 2 - Da necessidade 3 - Do livre acesso
DEFINIÇÕES
( ) limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados.
( ) garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais.
( ) compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento.
A sequência correta é:
PRINCÍPIOS
1 - Da adequação 2 - Da necessidade 3 - Do livre acesso
DEFINIÇÕES
( ) limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados.
( ) garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais.
( ) compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento.
A sequência correta é:
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- Lei 13.709/2018: LGPDDisposições Preliminares (Arts. 1º ao 6º da LGPD)
- Lei 13.709/2018: LGPDSegurança e das Boas Práticas (Arts. 46 ao 51)
Analise as afirmações a seguir de acordo com a
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD),
Lei nº 13.709/2018.
I - A autodeterminação informativa é um fundamento da LGPD.
II - As disposições da LGPD devem ser observadas obrigatoriamente pela União e facultativamente por Estados, Distrito Federal e Municípios.
III - A LGPD não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizados para fins exclusivos de atividades de investigação e repressão de infrações penais.
Está correto apenas o que se afirma em
I - A autodeterminação informativa é um fundamento da LGPD.
II - As disposições da LGPD devem ser observadas obrigatoriamente pela União e facultativamente por Estados, Distrito Federal e Municípios.
III - A LGPD não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizados para fins exclusivos de atividades de investigação e repressão de infrações penais.
Está correto apenas o que se afirma em
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2786863
Ano: 2023
Disciplina: Direito Digital
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Sagrada Família-RS
Disciplina: Direito Digital
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Sagrada Família-RS
Provas:
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) afeta
diferentes setores e serviços, e a todos os brasileiros, seja no
papel de indivíduo, empresa ou governo. Sobre as
características e os benefícios da LGPD, marcar C para as
afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a
alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) Faz com que o indivíduo tenha poder sobre seus dados pessoais e saiba como esses dados são tratados pelas organizações públicas, privadas ou por terceiros. (_) Dá o direito ao usuário de saber como os seus dados são tratados exatamente, sendo transparente, mostrando quais dados são coletados e o porquê e com quem eles são compartilhados. (_) Com ela, as organizações públicas e privadas devem disponibilizar informações claras que ajudem a compreender os termos de consentimento e as bases legais que apoiam o tratamento dos seus dados.
(_) Faz com que o indivíduo tenha poder sobre seus dados pessoais e saiba como esses dados são tratados pelas organizações públicas, privadas ou por terceiros. (_) Dá o direito ao usuário de saber como os seus dados são tratados exatamente, sendo transparente, mostrando quais dados são coletados e o porquê e com quem eles são compartilhados. (_) Com ela, as organizações públicas e privadas devem disponibilizar informações claras que ajudem a compreender os termos de consentimento e as bases legais que apoiam o tratamento dos seus dados.
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Não é(são) fundamento(s) da disciplina da proteção de
dados pessoais, previstos na Lei nº 13.709, de 14 de
agosto de 2018, conhecida como Lei Geral de Proteção
de Dados Pessoais (LGPD):
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No que diz respeito às normas da Lei nº 13.709, de 14 de
agosto de 2018, conhecida como Lei Geral de Proteção
de Dados Pessoais (LGPD), analise as afirmativas
a seguir.
I. Quando houver infração à referida lei em decorrência do tratamento de dados pessoais por órgãos públicos, a autoridade nacional poderá enviar informe com medidas cabíveis para fazer cessar a violação.
II. A mencionada lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.
III. O Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade será composto de 23 representantes, titulares e suplentes.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
I. Quando houver infração à referida lei em decorrência do tratamento de dados pessoais por órgãos públicos, a autoridade nacional poderá enviar informe com medidas cabíveis para fazer cessar a violação.
II. A mencionada lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.
III. O Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade será composto de 23 representantes, titulares e suplentes.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
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