A internet, de acordo com Cunha (2010, p. 148) “é considerada por muitos como um dos grandes fenômenos do desenvolvimento das sociedades humanas. Como os tipos móveis de Gutenberg ou a televisão, ela também altera as relações econômicas, sociais, políticas e culturais”. Em 24 de abril de 2014, foi publicada no Diário da União a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, conhecida como Marco Civil da Internet, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil e determina as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à matéria. Sobre a internet, indique o item que está INCORRETO de acordo com a Lei nº 12.965:

Sobre a Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil; e dá outras providências. Em seu capítulo III que trata à respeito do processo eletrônico, é INCORRETO afirmar:

Nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2/01, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

s ___________________, entidades credenciadas a emitir certificados digitais vinculando pares de chaves criptográficas ao respectivo titular, compete emitir, expedir, distribuir, revogar e gerenciar certificados, bem como colocar à disposição dos usuários listas de certificados revogados e outras informações pertinentes, bem como manter registro de suas operações.

De acordo com a Lei nº 12.965/14, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, as aplicações de Internet de entes do Poder Público devem buscar, entre outros:

I - Compatibilidade dos serviços de governo eletrônico com diversos terminais, sistemas operacionais e aplicativos para seu acesso.

II - Acessibilidade a todos os interessados.

III - Fortalecimento da participação social nas políticas públicas.

Está(ão) CORRETO(S):