538932 Ano: 2013
Disciplina: Direito Digital
Banca: FCC
Orgão: TRT-5

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Lei 11.419/2006: Informatização do Processo Judicial

A informatização do processo judicial é um importante meio de agilizar o andamento dos processos que tramitam no Poder Judiciário. Em relação ao uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, é INCORRETO afirmar:

A

As intimações feitas por meio eletrônico, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais.

B

O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica.

C

Para fins de comunicação eletrônica dos atos processuais, considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.

D

Quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até às 18 horas do seu último dia.

E

Considera-se realizado o ato processual por meio eletrônico no dia e hora do seu envio ao sistema do Poder Judiciário, do qual deverá ser fornecido protocolo eletrônico.

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265916 Ano: 2013
Disciplina: Direito Digital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CNJ

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Analista Judiciário - Arquivologia
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MP 2.200-2/2001: Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil)

A certificação digital e os conceitos a ela associados representam
um marco na gestão de documentos arquivísticos digitais. Acerca
desse tema, julgue os itens de 54 a 60. Nesse sentido, considere
que o termo ICP-Brasil, sempre que empregado, refere-se à
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras.

A ICP-Brasil se compõe de uma autoridade gestora de políticas e de uma cadeia de autoridades certificadoras (ACs). Essa cadeia de autoridades é composta pela AC raiz, pelas ACs e pelas autoridades de registro.

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265911 Ano: 2013
Disciplina: Direito Digital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CNJ

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Analista Judiciário - Arquivologia
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MP 2.200-2/2001: Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil)

A certificação digital e os conceitos a ela associados representam
um marco na gestão de documentos arquivísticos digitais. Acerca
desse tema, julgue os itens de 54 a 60. Nesse sentido, considere
que o termo ICP-Brasil, sempre que empregado, refere-se à
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras.

Para que seus atos tenham validade legal em todo o território nacional, o certificado digital de um arquivista do CNJ deve ser emitido por uma autoridade certificadora raiz pertencente à ICP-Brasil, conforme estabelece a Medida Provisória n.º 2.200-2.

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1568900 Ano: 2013
Disciplina: Direito Digital
Banca: FGV
Orgão: MPE-MS

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Analista do Ministério Público - Informação e Tecnologia
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Lei 12.965/2014: Marco Civil da Internet

A expressão Marco Civil da Internet refere-se a

A

uma lei já aprovada pelo Congresso Nacional, que regula os direitos e deveres de usuário e provedores na Internet.

B

uma resolução do Comitê Gestor, definindo os direitos e obrigações dos usuários na Internet.

C

um projeto de Lei que visa estabelecer direitos e deveres na utilização da Internet no Brasil.

D

um decreto presidencial que estabelece deveres dos provedores de acesso à Internet e os direitos de seus usuários.

E

uma medida provisória, com força de lei, para definir os limites de responsabilidade de provedores de acesso, no caso de excesso por parte de seus usuários.

Questão Desatualizada

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828970 Ano: 2012
Disciplina: Direito Digital
Banca: FCC
Orgão: TRT-6

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Analista Judiciário - Arquivologia
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Lei 11.419/2006: Informatização do Processo Judicial

Segundo a Lei no 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário serão considerados

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828953 Ano: 2012
Disciplina: Direito Digital
Banca: FCC
Orgão: TRT-6

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Analista Judiciário - Arquivologia
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MP 2.200-2/2001: Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil)

Dentre as siglas frequentemente utilizadas pelos arquivistas,

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158904 Ano: 2012
Disciplina: Direito Digital
Banca: FCC
Orgão: TRF-2

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Analista Judiciário - Arquivologia
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MP 2.200-2/2001: Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil)

No âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas - ICP, entende-se por certificação digital

A

o código binário que, incorporado a determinado documento, registra data e hora em que ocorreu um evento (criação, recebimento, leitura, modificação ou eliminação).

B

a atividade de reconhecimento em meio eletrônico que se caracteriza pelo estabelecimento de relação única, exclusiva e intransferível entre uma chave de criptografia e uma pessoa física, jurídica, máquina ou aplicação.

C

o conjunto de dados estruturados, com as respectivas regras de acesso, formatação e validação, que são administrados por um sistema gerenciador de banco de dados.

D

o método de codificação de dados, com base em algoritmo específico e chave secreta, que permite a seus usuários restabelecer a forma original dos dados

E

a declaração de que determinado documento é autêntico, ou de que uma cópia reproduz fielmente o original, feita por pessoa jurídica revestida de autoridade (servidor público, notário, autoridade certificadora).

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690626 Ano: 2011
Disciplina: Direito Digital
Banca: FCC
Orgão: TRT-23

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Analista Judiciário - Arquivologia
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MP 2.200-2/2001: Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil)

organização que distribui certificados digitais aos usuários finais, mediante processo de identificação estabelecido nas práticas definidas na Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP), dá-se o nome de

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418616 Ano: 2011
Disciplina: Direito Digital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: STM

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Analista Judiciário - Execução de Mandados
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Lei 11.419/2006: Informatização do Processo Judicial

Com relação à repercussão geral da questão constitucional, ao mandado de segurança, à informatização do processo judicial e às resoluções do Superior Tribunal Militar (STM) referentes à petição por fax, julgue os itens subsequentes.

A petição enviada ao STM por meio do sistema e-STM, em arquivos incompletos ou danificados, em razão de qualquer eventualidade técnica, não será protocolada. O tribunal, nesse caso, exime-se de qualquer falha técnica na comunicação e no acesso ao seu provedor ou à página na Internet, cabendo ao interessado a verificação da integridade ou o recebimento dos dados.

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418614 Ano: 2011
Disciplina: Direito Digital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: STM

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Analista Judiciário - Execução de Mandados
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Lei 11.419/2006: Informatização do Processo Judicial

Com relação à repercussão geral da questão constitucional, ao mandado de segurança, à informatização do processo judicial e às resoluções do Superior Tribunal Militar (STM) referentes à petição por fax, julgue os itens subsequentes.

No processo eletrônico, na hipótese de o sistema do Poder Judiciário tornar-se indisponível por motivo técnico, os prazos processuais correm normalmente, devendo as partes apresentar as petições por escrito perante a serventia do juízo em que o processo tramita.