371788 Ano: 2016
Disciplina: Direito Digital
Banca: OBJETIVA
Orgão: Câm. Caxias Sul-RS

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Assistente de Informática
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Lei 12.965/2014: Marco Civil da Internet

Nos termos do disposto na Lei nº 12.965/14, é INCORRETO afirmar que:

A

As iniciativas públicas de fomento à cultura digital e de promoção da Internet como ferramenta social devem promover a inclusão digital.

B

O provedor de conexão à Internet será responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros.

C

O Estado deve, periodicamente, formular e fomentar estudos, bem como fixar metas, estratégias, planos e cronogramas, referentes ao uso e desenvolvimento da Internet no País.

D

Na provisão de conexão à Internet, cabe ao administrador de sistema autônomo respectivo o dever de manter os registros de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de um ano, nos termos do regulamento.

E

O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação.

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1423991 Ano: 2015
Disciplina: Direito Digital
Banca: UFMT
Orgão: IF-MT

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Professor PEBTT - Direito
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Lei 12.965/2014: Marco Civil da Internet

Sobre a disciplina do uso da internet no Brasil, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A disciplina do uso da internet no Brasil tem por objetivo a promoção do acesso à informação, ao conhecimento, à participação na vida cultural e à condução dos assuntos públicos.

( ) A disciplina do uso da internet no Brasil tem por objetivo a preservação da estabilidade, da segurança e da funcionalidade da rede por meio de técnicas compatíveis com padrões nacionais e o estímulo ao uso de boas práticas.

( ) Ao usuário é garantido o direito de manutenção da qualidade contratada da conexão, bem como a não suspensão da conexão à internet, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização.

( ) O provedor de conexão à internet será responsabilizado civilmente de forma solidária pelos danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros.

Assinale a sequência correta.

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1155142 Ano: 2015
Disciplina: Direito Digital
Banca: FGV
Orgão: TJ-PI

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Analista Judiciário - Escrivão Judicial
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Lei 11.419/2006: Informatização do Processo Judicial

Considerando o disposto na Lei nº 11.419/2006, é correto afirmar que:

A

quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até as 23 (vinte e três) horas e 59 (cinquenta e nove) minutos do seu último dia;

B

as intimações feitas por meio eletrônico em portal próprio não dispensam a intimação pessoal, com carga dos autos, aos órgãos de representação judicial das Fazendas Públicas;

C

considera-se realizada a intimação por meio eletrônico no dia, útil ou não, em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização;

D

nos casos urgentes em que a intimação feita na forma eletrônica possa causar prejuízo a quaisquer das partes, o ato processual deverá ser realizado por outro meio que atinja a sua finalidade, conforme determinado pelo Juiz;

E

a distribuição da petição inicial e a juntada da contestação, dos recursos e das petições em geral, todos em formato digital, nos autos de processo eletrônico, serão feitas em até 24 (vinte e quatro) horas pelo escrivão, fornecendo-se recibo eletrônico de protocolo.

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1070189 Ano: 2015
Disciplina: Direito Digital
Banca: FCC
Orgão: TRT-4

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Lei 11.419/2006: Informatização do Processo Judicial

Segundo a Lei nº 11.419/2006 as intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma da referida lei,

A

devendo a consulta da referida intimação ocorrer no prazo de 48 horas improrrogáveis, contados da data do envio da intimação.

B

considerando realizada a intimação no dia seguinte em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, desnecessária sua certificação.

C

devendo a consulta da referida intimação ocorrer em até 15 dias corridos contados da data do envio da intimação.

D

considerando realizada a intimação no primeiro dia útil após o dia que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, desnecessária sua certificação.

E

dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico.

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974845 Ano: 2015
Disciplina: Direito Digital
Banca: FGV
Orgão: TJ-SC

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Técnico Judiciário - Auxiliar
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Lei 11.419/2006: Informatização do Processo Judicial

No processo eletrônico:

A

a Fazenda Pública não pode ser citada ou intimada por meio eletrônico;

B

os atos processuais não podem ser praticados por meio físico, pelas regras ordinárias;

C

a juntada de uma petição, em formato digital, só pode ser feita por serventuários;

D

o acesso à integra do processo correspondente é considerado vista pessoal do interessado;

E

os atos processuais devem ser praticados por petição eletrônica até as 20 horas do último dia do prazo.

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704020 Ano: 2015
Disciplina: Direito Digital
Banca: UFMT
Orgão: DETRAN-MT

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Profissional de Comunicação Social
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Lei 12.965/2014: Marco Civil da InternetDisposições Preliminares (Arts. 1º ao 6º)

O Marco Civil da Internet – Lei N.º 12.965, de 23 de abril de 2014 – estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. Assinale a alternativa que NÃO constitui um de seus fundamentos.

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658085 Ano: 2015
Disciplina: Direito Digital
Banca: MPE-RS
Orgão: MPE-RS

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Técnico Superior - Informática
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MP 2.200-2/2001: Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil)

Em relação à Lei da Certificação Digital (Medida Provisória n.º 2200-2/2001), é correto afirmar que

A

compete a autoridade certificadora raiz, ou as autoridades certificadoras por ela credenciadas, a geração do par de chaves criptográficas de um usuário final (titular) e seu armazenamento seguro.

B

é possível, observando-se os critérios estabelecidos pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil, credenciar como AC e AR os órgãos e as entidades públicas e as pessoas jurídicas de direito privado.

C

define o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) como autoridade certificadora raiz (AC-raiz) e como a única autoridade de registro (AR) da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

D

estabelece que a autoridade certificadora raiz (AC-raiz) é responsável por emitir certificados digitais para outras entidades certificadoras e para usuários finais que desejem utilizar de forma segura os serviços dos órgãos federais.

E

veda ao Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), mesmo que na forma da lei, a contratação de terceiros para a consecução de seus objetivos.

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570858 Ano: 2015
Disciplina: Direito Digital
Banca: FCC
Orgão: DPE-SP

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Defensor Público
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Lei 11.419/2006: Informatização do Processo Judicial

Em um processo eletrônico, foi disponibilizada intimação eletrônica no Portal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, destinada ao Defensor Público responsável. A intimação se referia a decisão que deferia ao Defensor o prazo de 05 (cinco) dias para manifestação. Diante desta situação, e levando-se em consideração o disposto na Lei n° 11.419/06 (Lei do Processo Eletrônico), o prazo de 05 (cinco) dias para a manifestação terá início

A

somente após o Defensor Público efetivar consulta eletrônica do teor da intimação eletrônica, sendo irrelevante a data em que esta foi enviada ao Portal Eletrônico do Tribunal de Justiça.

B

depois de 10 (dez) dias, contados a partir da data do envio da intimação ao Portal Eletrônico do Tribunal de Justiça, sendo irrelevante a data em que o Defensor Público efetivou consulta eletrônica do teor da intimação.

C

a partir do primeiro dia útil após a publicação da intimação no Diário de Justiça Eletrônico com a necessária indicação do nome do Defensor Público responsável, o que vale como intimação pessoal, por disposição expressa da lei.

D

somente após a intimação pessoal do Defensor Público responsável por meio de Oficial de Justiça, uma vez que não se aplica a sistemática da intimação eletrônica àqueles que têm a prerrogativa da intimação pessoal por previsão legal.

E

quando o Defensor Público efetivar consulta eletrônica do teor da intimação ou, caso não o faça no prazo de 10 (dez) dias a partir do envio da intimação eletrônica, a intimação será considerada automaticamente realizada após este prazo.

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569580 Ano: 2015
Disciplina: Direito Digital
Banca: FGV
Orgão: TJ-RO

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Analista Judiciário - TI/Análise de Sistemas
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Lei 12.965/2014: Marco Civil da InternetDisposições Preliminares (Arts. 1º ao 6º)
Lei 12.965/2014: Marco Civil da InternetProvisão de Conexão e de Aplicações de Internet (Arts. 9º ao 23)

Em relação à legislação em TI, aplicáveis às informações digitais, analise as afirmativas a seguir:
I. O Marco Civil da Internet procura regular o uso das informações digitais, definindo sanções penais a serem aplicadas em caso de abuso.
II. Em respostas às denúncias de espionagem dos EUA, o governo brasileiro publicou o Decreto nº 8135/2013, com o objetivo de proteger suas comunicações de dados.
III. O tempo mínimo de armazenamento de registros de acesso a aplicações na Internet, por provedores de aplicações de internet, está atualmente definido na legislação.
Está correto somente o que se afirma em:

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3095351 Ano: 2014
Disciplina: Direito Digital
Banca: FRA
Orgão: CEMIG

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Hidrometeorologista
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Lei 12.965/2014: Marco Civil da Internet

Já está em vigor a Lei nº 12.965/14, chamada de “Marco Civil da Internet”.

Sobre o tema, analise os itens abaixo:

I – O marco civil da internet é uma espécie de constituição da matéria e estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

II – A chamada neutralidade de rede é um dos principais pilares do Marco Civil.

III – O uso da internet no Brasil tem como princípios exclusivamente a proteção da privacidade e a proteção dos dados pessoais.

IV - O usuário terá a opção de livre escolha na utilização de programa de computador em seu terminal para exercício do controle parental de conteúdo entendido por ele como impróprio a seus filhos menores, desde que respeitados os princípios da Lei nº 12.965/14 e do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90).

Considerando que cada item tem o valor de 03 (três), a soma dos itens CORRETOS é