A entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto da Lei nº 12.527/2011 − Lei de Acesso à Informação estará sujeita a sanções. São elas:

I. Rescisão do vínculo com o poder público. II. Advertência. III. Multa.

Está CORRETO o que se afirma:

Determinada pessoa jurídica de direito privado, que realiza tratamento de dados pessoais, violou as normas previstas na legislação de regência sobre a matéria. Dessa forma, um dos sócios da entidade, preocupado com potenciais sanções, buscou se informar, adequadamente, sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 13.709/2018, analise as penalidades administrativas insertas nas afirmativas a seguir.
I. Multa simples, de até vinte por cento do faturamento da pessoa jurídica de direito privado no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a cem milhões de reais por infração.
II. Publicização da infração após devidamente apurada e confirmada a sua ocorrência.
III. Advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas.
Nesse cenário, os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas previstas na Lei nº 13.709/2018, ficam sujeitos em tese, entre outras, à(s) sanção(ões) administrativa(s) elencada(s) em

Conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, nas atividades de tratamento de dados pessoais deve-se observar o princípio da

Uma empresa que trabalha e armazena dados sensíveis de clientes, como informações bancárias e documentos pessoais, precisa estabelecer um protocolo seguro para o descarte de informações, garantindo conformidade com legislações como a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados). No entanto, devido a falhas nos procedimentos internos, documentos impressos com dados de clientes foram descartados em lixeiras comuns e, posteriormente, encontrados por terceiros.

Diante do cenário descrito, assinale a alternativa que apresenta uma análise correta sobre as implicações e responsabilidades do descarte inadequado de informações sensíveis.

A soberania digital tornou-se um tema central na regulação da Inteligência Artificial, refletindo a necessidade de adaptação das regras tecnológicas às particularidades de cada país. Dentro desse contexto, qual das abordagens abaixo é mais coerente com o princípio da soberania digital?

O uso de Inteligência Artificial (IA) generativa em larga escala levanta preocupações sobre privacidade e segurança dos dados, especialmente em aplicações que envolvem processamento de informações sensíveis. Qual das opções melhor representa um princípio essencial para a proteção de dados nesses sistemas?

Sistemas de Inteligência Artificial frequentemente processam dados pessoais em servidores localizados fora do país de origem dos titulares. A LGPD impõe regras para a transferência internacional de dados, a fim de evitar riscos à privacidade e à segurança da informação. De acordo com a LGPD, qual das opções abaixo corresponde a uma condição válida para essa transferência?

Empresas e órgãos públicos utilizam Inteligência Artificial para processar grandes volumes de dados pessoais, o que exige conformidade com a LGPD. O tratamento de dados sem o consentimento do titular só é permitido em situações específicas. Em qual das hipóteses abaixo esse tratamento seria juridicamente válido?

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) impõe princípios fundamentais ao tratamento de dados pessoais. Um desses princípios é: