Com base na Lei nº 12.965/2014, quanto às definições expostas nesta lei, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Registro de conexão.

(2) Aplicação de internet.

(3) Registros de acesso a aplicações de internet.

( ) O conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP.

( ) O conjunto de funcionalidades que podem ser acessadas por meio de um terminal conectado à internet.

( ) O conjunto de informações referentes à data e hora de início e término de uma conexão à internet, sua duração e o endereço IP utilizado pelo terminal para o envio e recebimento de pacotes de dados.

A Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), que garante a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica. A ICP-Brasil, cuja organização será definida em regulamento, é composta por uma autoridade gestora de políticas e pela cadeia de autoridades certificadoras.
A entidade que compete identificar e cadastrar usuários na presença destes, encaminhar solicitações de certificados e manter registros de suas operações é chamada de

Considere as afirmações abaixo, de acordo com a Lei Federal nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial.
I - O uso do meio eletrônico, na tramitação dos processos judiciais, é admitido, indistintamente, nos processos civil, penal e trabalhista, bem como nos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. II - Para o envio de petições, recursos e para a prática de atos processuais, por meio eletrônico, é obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário. III- Os tribunais poderão criar Diário de Justiça eletrônico para a publicação de atos judiciais e administrativos próprios.
Quais estão corretas?

A Lei Federal nº 12.965/2014, que disciplina o uso da internet no Brasil, tem entre seus princípios:

De acordo com a Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição eletrônica, se o Sistema do Poder Judiciário estiver indisponível por motivo técnico, no último dia, o prazo fica automaticamente prorrogado para

A Lei Federal nº 12.965/2014, que disciplina o uso da internet no Brasil, tem entre seus fundamentos

Considere as seguintes informações abaixo sobre o Marco Civil da Internet, que regulamenta, através da Lei 12.965 de 2014, a rede mundial no Brasil.

I – A proteção dos dados pessoais e a privacidade dos usuários devem ser garantidas pelas empresas que atuam na Internet.

II – Os provedores de acesso devem tratar todos os dados que circulam na Internet da mesma forma, garantindo a neutralidade da rede.

IIII – Os dados de conexão devem ser mantidos, sob sigilo, pelo prazo de 90 (noventa dias) pelos provedores.

IV – Os poderes públicos devem adotar preferencialmente tecnologias, padrões e formatos abertos e livres.

V – O desenvolvimento de ações e programas de capacitação para o uso da Internet é uma diretriz para a atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Sobre os itens acima, qual a alternativa correta:

No âmbito da ICP-Brasil,

A Lei n° 12.965/2014, conhecida como Marco Civil da Internet, estabelece, dentre os fundamentos da disciplina do uso da internet no Brasil,

A Lei n° 11.419/2006, que regulamenta a informatização do Processo Judicial, dispõe que