Questão 2014763

2014763 Ano: 2021
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RJ

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CONANDALei 8.242/1991: Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda)

foi previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) no ano de 1990 e criado no ano de 1991 pela Lei n.º 8.242.

é de composição paritária, garantindo a representação, em partes iguais, de gestores da assistência social, população e trabalhadores da seguridade social.

tem por atribuição fiscalizar as secretarias municipais de saúde e as organizações não governamentais.

tem caráter deliberativo, e os respectivos conselhos estaduais e municipais, caráter consultivo.

compõe-se de conselheiros cuja atuação é considerada de interesse público governamental e assegurada por remuneração.

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