De acordo com a Lei nº 12.594/12, a União, em articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, realizará avaliações periódicas da implementação dos Planos de Atendimento Socioeducativo em intervalos NÃO superiores a:

Para efeitos da Lei nº 12.594/12, a edificação de unidades socioeducacionais em espaços contíguos, anexos, ou de qualquer outra forma integrados a estabelecimentos penais é:

A garantia da defesa técnica do adolescente a quem se atribua prática de ato infracional, para efeitos da Lei nº 12.594/12 é de competência:

De acordo com a Lei nº 12.594/12, a pessoa jurídica de direito público ou privado que instala e mantém a unidade e os recursos humanos e materiais necessários ao desenvolvimento de programas de atendimento, é entendida como:

Assinale alternativa INCORRETA acerca do Plano Nacional de Prevenção e Erradicação ao Trabalho Infantil:

Constituem eixos norteadores do Plano Nacional de Enfrentamento à Violência contra Crianças e Adolescentes:

Segundo o Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, para efetivação da Convenção sobre os Direitos da Criança, no País, é importante que sejam observados os seguintes princípios:

Assinale a alternativa CORRETA sobre o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo:

As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) forem ameaçados ou violados, EXCETO:

É definido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, regulados pela Lei nº 8.069 de 1990, que nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que a internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de: