Conforme o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente Art. 19-B. A criança e o adolescente em programa de acolhimento institucional ou familiar poderão participar de programa de apadrinhamento. Com base nesse artigo assinale a alternativa INCORRETA.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069, de 13/07/90) art. 28, § 6 ressalta que tratando de criança ou adolescente indígena ou proveniente de comunidade e - remanescente de quilombo, é ainda obrigatório que:

I - Sejam consideradas e respeitadas sua identidade social e cultural, os seus costumes e tradições, bem como suas instituições, desde que não sejam incompatíveis com os direitos fundamentais da Constituição Federal.

II – A colocação familiar ocorra prioritariamente no seio de qualquer comunidade independente da sua etnia.

III – A intervenção e oitiva de representantes do órgão federal responsável pela política indigenista, no caso de crianças e adolescentes indígenas, e de antropólogos, perante a equipe interprofissional ou multidisciplinar que irá acompanhar o caso.

Analise as afirmativas e assinale a alternativa CORRETA:

Art. 26 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069, de 13/07/90) afirma que os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, EXCETO, em qual termo?

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069, de 13/07/90) em seu art. 23, NÃO constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar?

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069, de 13/07/90) garante em seu art.22, parágrafo único, que a mãe e o pai, ou os responsáveis, têm direitos iguais e deveres e responsabilidades compartilhados no cuidado e na educação da criança, devendo ser resguardado o direito de transmissão familiar de:

De acordo com o ECA, no art. 19, “É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral”. Essa legislação dispõe sobre os processos de acolhimento institucional, apadrinhamento e adoção. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

O art. 10 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990) estabelece obrigações a serem cumpridas pelos hospitais no atendimento a gestantes, crianças e adolescentes. Está previsto por essa legislação:

Assinale a alternativa correta de acordo com o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).

De acordo com o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) referente ao direito da vida e à saúde, assinale a alternativa incorreta.

Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as proposições abaixo.

I. De acordo com o ECA, o Conselho Tutelar é Um órgão permanente, autônomo e jurisdicional, encarregado pelo Poder Público Municipal de zelar pela efetivação do cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta lei e na Constituição Federal de 1988 e o mandato do conselho tutelar eleito é de 4 (quatro) anos, sem a admissão de uma reeleição,· exceto em casos que não haja candidatos a ocupar o cargo.

II. Segundo o artigo 56 do ECA, é assegurado à criança e ao adolescente participar da definição e elaboração da proposta curricular do município, reforçando o princípio da Gestão Democrática.

III. O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe_ sobre a política de proteção integral à criança e ao adolescente, e um dos objetivos desse Estatuto é preservar os vínculos familiares, através de políticas públicas efetivas, em que conscientize os sujeitos para o acondicionar das identidades dos sujeitos, bem como valorizar a igualdade de oportunidades no desenvolvimento de sua educação, por meio de estratégias didáticas para a promoção do processo de ensino e aprendizagem.

IV. O artigo 203 do ECA, discorre sobre o desenvolvimento e acompanhamento dos procedimentos referentes as infrações de adolescentes, a qual é uma responsabilidade atribuída as entidades públicas da assistência social.

V. Uma das atribuições do ECA é garantir o acesso à educação de qualidade, bem como a permanência escolar e o artigo 24 discorre sobre a participação da comunidade na vida escolar · da criança e do adolescente, por meio da construção do PPP e PNE.

Estão corretas as preposições presentes em: