De acordo com a Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no seu Art. 56: Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:

I - maus-tratos envolvendo seus alunos;

II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar;

III - elevados níveis de repetência.

IV - aluno com falta de material escolar.

De acordo com o referido artigo do ECA, podemos considerar como FALSA (S) a (s) preposição (ões):

Marque V (para VERDADEIRA) e F (para FALSA), considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069, de 13 de julho de 1990), que, em seu artigo 54, determina que é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

( ) Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

( ) Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.

( ) Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede particular de ensino.

( ) Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a sete anos de idade.

( ) Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

( ) Oferta de ensino matutino e vespertino regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.

( ) Atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

Assinale a alternativa CORRETA, na sequência de cima para baixo:

Sobre o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying), faça a relação entre as colunas abaixo, conforme a classificação dos tipos de ações praticadas, citadas pela Lei 13.185, de 6 de novembro de 2015, em seu artigo 3º.:

1 – Verbal

2 – Moral

3 – Sexual

4 – Social

5 – Psicológica

6 – Física

7 – Material

8 – Virtual

( ) Furtar, roubar, destruir pertences de outrem.

( ) Socar, chutar, bater.

( ) Insultar, xingar e apelidar pejorativamente.

( ) Difamar, caluniar, disseminar rumores.

( ) Perseguir, amedrontar, aterrorizar, intimidar, dominar, manipular, chantagear e infernizar.

( ) Depreciar, enviar mensagens intrusivas da intimidade, enviar ou adulterar fotos e dados pessoais que resultem em sofrimento ou com o intuito de criar meios de constrangimento psicológico e social.

( ) Assediar, induzir e/ou abusar.

( ) Ignorar, isolar e excluir.

A sequência CORRETA da numeração, na ordem de cima para baixo, é:

Leia a tirinha abaixo:

O Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying), instituído pela Lei 13.185, de 6 de novembro de 2015, atribui às instituições educacionais papel importante de atuação neste campo. Dentre os objetivos do programa, segundo seu artigo 4º, podemos citar, EXCETO:

Segundo a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, marque V (para VERDADEIRA) e F (para FALSA), nas alternativas a seguir:

( ) Considera-se criança a pessoa até onze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e vinte e um anos de idade.

( ) A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los.

( ) Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.

( ) Os dirigentes dos estabelecimentos de ensino fundamental deverão comunicar ao Conselho Tutelar em caso de maus tratos, faltas injustificadas e elevados níveis de repetência.

( ) Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado trabalho noturno, realizado entre as dezoito horas de um dia e as seis horas do dia seguinte.

A sequência CORRETA a se considerar, de cima para baixo, é:

De acordo com o artigo 3º do ECA, a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata a referida Lei, assegurando- se- lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar:

Os documentos de São José sinalizam que, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (1990), a concepção que se encontra implícita à formulação dessa lei é a que diz respeito à compreensão de que as crianças são: