A criança e o adolescente têm direito à educação de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90). Sobre esse assunto, assinale a alternativa INCORRETA.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) prevê o direito da criança e do adolescente de serem criados e educados no seio de sua família, que pode ser natural, extensa ou substituta. Sobre o direito à convivência familiar e comunitária, assinale a alternativa CORRETA:

De acordo com as Disposições Gerais (Título I) do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana. Em relação a esses direitos, assinale a alternativa CORRETA a partir das assertivas abaixo:

I. Sem prejuízo da proteção integral, é assegurado à criança e ao adolescente, somente por meio de leis, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social.

II. A efetivação dos direitos fundamentais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público.

III. O direito a proteção à vida e à saúde dá-se mediante efetivação de políticas públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

IV. É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar com absoluta prioridade a efetivação dos direitos à vida, à saúde, à alimentação, à profissionalização e à cultura, sendo dever tão somente da família garantir à criança e ao adolescente o direito à educação, ao lazer e ao esporte.

O Estatuto da Criança e do Adolescente determina linhas de ação para desenvolver a política de atendimento.

Assinale a alternativa correta em relação ao assunto.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma lei federal (Lei n° 8.069, promulgada em julho de 1990), que trata dos direitos das crianças e adolescentes em todo o Brasil. Sobre esse normativo, assinale a afirmativa incorreta.

De acordo com o artigo 132 do Estatuto da Criança e do Adolescente, em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de:

__________ membros, escolhidos pela população local para mandato de ________ anos, permitida recondução por novos processos de escolha.

Redação dada pela Lei nº 13.824, de 2019.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ), tendo como referência a Lei 8069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente.

( ) O poder público, através do órgão competente, regulará as diversões e espetáculos públicos, informando sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada.

( ) Os responsáveis pelas diversões e espetáculos públicos deverão afixar, em lugar visível e de fácil acesso, à entrada do local de exibição, informação destacada sobre a natureza do espetáculo e a faixa etária especificada no certificado de classificação.

( ) Toda criança ou adolescente terá acesso a todos os espetáculos públicos oferecidos próximos as suas moradias.

( ) As crianças menores de cinco anos somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição quando acompanhadas dos pais/mães.

( ) As emissoras de rádio e televisão somente exibirão, no horário recomendado para o público infantojuvenil, programas com finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

De acordo com a artigo 6º da Lei 8069 de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente, na interpretação dessa Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como:

Consta no artigo 17 do Estatuto da Criança e do Adolescente que o direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação:

1. Da imagem.

2. Dos interesses e vontades pessoais.

3. Da identidade.

4. Da autonomia.

5. Dos valores, ideias e crenças.

6. Dos espaços e objetos pessoais.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Analise o texto abaixo, de acordo com a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Os menores de 16 anos serão _______ e os maiores de 16 e menores de 21 anos __________por seus pais, tutores ou curadores, na forma da legislação civil ou processual.

Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as lacunas do texto.