O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é o conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz. É o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes. De acordo com o ECA:

I- A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

II- Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até onze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre onze e vinte e um anos de idade.

III- É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

A alternativa que responde CORRETAMENTE é:

De acordo com o Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito da Criança e do Adolescente à Convivência Familiar e Comunitária, o reordenamento institucional passou a ser um novo paradigma na política social, devendo ser incorporado por toda a rede de atendimento do país, o que significa eleger a família como a unidade básica da ação social e não mais conceber a criança e o adolescente como isolados de seu contexto familiar e comunitário. Nesse sentido, as redes públicas e privadas, tradicionalmente imbuídas na prática de propor abrigamento para crianças e adolescentes, devem ser reorientadas a seguir o paradigma familiar como núcleo de ação social, devendo, para tanto, alinha-se a algumas práticas.

Acerca do assunto, verifique qual(is) da(s) assertiva(s) abaixo constitui(em) as práticas mencionadas no enunciado:

I- Mudança na estrutura de financiamento das instituições de abrigo, com o intuito de afastar interesses que incentivem a permanência de crianças e adolescentes nesses espaços.

II- Adequação do espaço físico ao número de crianças que ali residem, com o objetivo de promover atendimento individualizado e em pequenos grupos.

III- Adequação do espaço físico às normas de acessibilidade.

Está(ão) CORRETA(s) a(s) assertiva(s):

No Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária (PNCFC), encontra-se o título “A prestação de cuidados alternativos a crianças e adolescentes afastados do convívio com a família de origem”. Complete as lacunas com as palavras que preenchem CORRETAMENTE o que está postulado no PNCFC.

Quando, para a proteção de sua física e psicológica, for detectada a necessidade do da criança e do adolescente da família de origem, os mesmos deverão ser atendidos em serviços que ofereçam cuidados e condições favoráveis ao seu desenvolvimento saudável, devendo-se trabalhar no sentido de viabilizar a à família de origem ou, na sua , o encaminhamento para família . Tais serviços podem ser ofertados na forma de Acolhimento Institucional ou Programas de Famílias Acolhedoras.

Marque a alternativa que contém o CORRETO preenchimento das lacunas.

A respeito dos direitos elencados pela Declaração Universal dos Direitos das Crianças (UNICEF), analise as assertivas abaixo.

I- Direito à igualdade, sem distinção de raça, religião ou nacionalidade.

II- Direito à especial proteção para o seu desenvolvimento físico, mental e social.

III- Direito a um nome e a uma nacionalidade. IV- Direito ao amor e à compreensão por parte dos pais e da sociedade.

Está de acordo com o que se propõe na Declaração Universal dos Direitos das Crianças o que se afirma em

Trabalho Infantil é toda forma de trabalho exercido por crianças e adolescentes abaixo da idade mínima legal permitida, conforme a legislação de cada país. No Brasil, é permitido trabalho a partir dos 16 anos (exceto nos casos de trabalho noturno, perigoso ou insalubre) ou a partir dos 14 anos, na condição de aprendiz.

Analise as afirmações abaixo sobre as Consequências do Trabalho Infantil.

I. Falta de perspectivas futuras pela ausência de qualificação profissional.

II. Alterações posturais

III. Prejuízo à formação emocional, falta de tempo para o lazer e convívio familiar e social, “adultização”.

IV. Incentivo à permanência na escola.

É CORRETO o que se afirma em:

Com base no parágrafo único do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, a garantia de prioridade não compreende:

O artigo 7º do ECA aponta que a criança e o adolescente têm direito à proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam:

Uma entidade de abrigo, devidamente inscrita no Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, responsável pelo acolhimento de cinquenta crianças de 5 a 12 anos, foi denunciada por algumas mães, que diziam estar sendo impedidas de visitar os filhos.

A assistente social responsável pelo estudo social do caso observou preliminarmente que essa queixa era apenas das mães que circunstancialmente estavam vivendo nas ruas, o que sugere, a depender de investigação apropriada, que a entidade possa estar violando um dos princípios que o ECA impõe às entidades que realizam programas de institucionalização de crianças e adolescentes, qual seja:

Helena e Carmem, que vivem há seis anos em regime de união estável, decidiram recorrer à Vara da Infância e Juventude a fim de se habilitarem para a adoção de uma criança. Depois de participarem das atividades do programa de habilitação, inclusive das entrevistas com psicólogo e assistente social, o casal foi informado do indeferimento do pedido, sob a alegação de que não há previsão legal para adoção de crianças por casal homoafetivo.

Em resposta ao recurso impetrado por Helena e Carmem, a assistente social do Ministério Público deve:

Depois que Antônio perdeu a esposa num acidente de carro, caiu em profunda depressão, tornando-se incapaz de cuidar dos filhos de 2 e 3 anos, os quais, nos primeiros meses, ficaram sob a responsabilidade da tia materna na expectativa de que o pai se recuperasse o quanto antes. Mas Antônio não dava sinal de melhora, e a tia já não tinha mais condições materiais e de saúde para seguir cuidando dos sobrinhos, situação inclusive constatada pelo Conselho Tutelar. Por essa razão, tomados por grande sofrimento, o pai e a tia, na ausência de outro parente que pudesse assumir a tarefa, decidiram entregar as crianças em adoção, procedendo às formalizações de praxe junto ao juiz da Vara da Infância e Juventude. Dois anos depois, entretanto, Antônio se recupera, retoma sua profissão e decide reassumir a criação dos filhos, consciente das dificuldades que iria enfrentar.

Uma vez que as crianças já estavam sob a guarda de uma família, cumprindo estágio de convivência em processo de adoção, as chances de Antônio são: