Acerca da Lei 8.069/90 – Estatuto da criança e do adolescente – assinale a afirmativa INCORRETA:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) assegura a criança e ao adolescente a garantia de prioridade.

Configura garantia de prioridade:

A Lei nº 8.069, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), foi criada em 13 de julho de 1990. A norma que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente é bastante famosa no mundo inteiro, pela amplitude de seus preceitos e pela forma como protege nossas crianças.

Nesse contexto considera-se criança, para os efeitos desta Lei a pessoa até:

A Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 diz que, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária é um dever.

Esse dever compete às seguintes entidades ou pessoas abaixo, EXCETO:

Sobre os ditames da Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 analise as afirmativas a seguir:

I. A referida Lei dispõe acerca da proteção parcial à criança e ao adolescente.

II. Considera-se criança, para os efeitos da Lei, a pessoa até 12 anos de idade incompletos.

III. Considera-se adolescente, para os efeitos da Lei, a pessoa de 12 anos completos até 18 anos de idade.

Está correto o que se diz:

Analise as seguintes afirmativas acerca da Lei 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente:

I. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

II. É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

III. A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los.

Está correto o que se diz:

A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, sobre o que lhes é assegurado, assinale a alternativa correta:

Tanto a criança quanto o adolescente têm direito à liberdade previsto na Lei 8.069 de 13 de julho de 1990, o qual compreende os seguintes aspectos, EXCETO:

Sobre as diretrizes previstas no Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, assinale a alternativa INCORRETA:

As afirmativas a seguir tratam dos ditames da Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990, entre elas assinale a alternativa correta: