A Doutrina da Proteção Integral que fundamenta o ECA, Lei nº 8.069/1990, está em linha com uma concepção de sociedade que:

Mãe com quatro filhos pequenos, desprovida de qualquer fonte de renda regular, é denunciada ao Conselho Tutelar por negligência, supostamente porque está violando o dever de sustento estabelecido pelo ECA em seu artigo 22.

O Conselho Tutelar deverá adotar o seguinte procedimento:

De acordo com a Lei nº 13.431/2017, “As políticas implementadas nos sistemas de justiça, segurança pública, assistência social, educação e saúde deverão adotar ações articuladas, coordenadas e efetivas voltadas ao acolhimento e ao atendimento integral às vítimas de violência.”

I. mínima intervenção dos profissionais envolvidos;

II. capacitação interdisciplinar continuada, preferencialmente conjunta, dos profissionais;

III. monitoramento e avaliação periódica das políticas de atendimento.

Essas ações observarão a(s) seguinte(s) diretrize(s):

Os irmãos Antônio, 12 anos, e Clara, 11 anos, invadiram o estabelecimento comercial vizinho à sua casa e se apropriaram de objetos do comércio.

Diante desse caso, de acordo com os preceitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que:

Maurílio, 16 anos, ganhou de presente de aniversário uma viagem internacional de seus pais, Alice e Bento.

Segundo o ECA, é correto afirmar que:

Josiane é madrinha de Pablo, que tem 8 anos, e foi nomeada como guardiã do menino em processo que tramitou em uma Vara de Infância. Apesar de ter sido sempre muito amiga dos pais da criança, Carla e Pedro, tem se desentendido com ambos após a concessão da guarda.

De acordo com as disposições contidas na lei nº 8.069/1990, é correto afirmar que:

Um bebê indígena recém-nascido com uma deficiência física foi resgatado após ter sido abandonado em um matagal e foi acolhido em uma entidade após o atendimento médico.

De acordo com a legislação vigente no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA):

As pessoas que querem adotar uma criança ou adolescente devem postular sua Habilitação para Adoção e, deferido o pedido, elas aguardam em um cadastro sua convocação conforme a disponibilidade e o perfil de crianças ou adolescentes adotáveis.

De acordo com a legislação, na convocação para adoção:

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), por meio de uma Resolução de 2006, institucionalizou o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente para assegurar e fortalecer a implementação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Sobre o tema, analise as opções a seguir.

I. A Vara da Infância e da Juventude, o Ministério Público e a Defensoria Pública;

II. O Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) e o Conselho Tutelar;

III. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e o Centro de Atenção Psicossocial Infantil (Capsi).

Faz(em) parte do Sistema de Garantia de Direito da Criança e do Adolescente:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, os postulantes à adoção, domiciliados no Brasil, apresentarão petição inicial na qual conste:

I-Qualificação completa.

II-Dados familiares e pessoais.

III-Cópias autenticadas de certidão de nascimento ou casamento, ou declaração relativa ao período de união estável.

IV-Cópias da cédula de identidade e inscrição no Cadastro Único do Governo Federal. V-Comprovante de renda e domicílio.

VI-Atestados de sanidade física e emocional.

VII-Certidão de antecedentes criminais.

VIII-Certidão positiva de distribuição cível.

Diante do exposto, marque a alternativa CORRETA: