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2216300 Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FURB
Orgão: Pref. Blumenau-SC

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Orientador ou Educador Social
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ECAEspecialDo Acesso à JustiçaDo Ministério Público (Art. 200 a 205)

Com fundamento na Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990, compete ao Ministério Público:

Conceder a remissão como forma de inclusão do processo.

Promover e acompanhar as ações de alimentos e os procedimentos de suspensão e destituição do poder familiar, nomeação e remoção de tutores, curadores e guardiães, bem como oficiar em todos os demais procedimentos da competência da Justiça da Infância e da Juventude.

Promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos interesses individuais, difusos ou coletivos relativos a idosos e deficientes, inclusive os definidos no art. 220, § 3 inciso II, da Constituição Federal.

Promover e acompanhar os procedimentos relativos às infrações atribuídas a adultos.

Promover, de ofício ou por solicitação dos interessados, a especialização e a inscrição de hipoteca legal e a prestação de contas dos tutores, curadores e quaisquer administradores de bens de idosos e deficientes nas hipóteses do art. 98.

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2216298 Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FURB
Orgão: Pref. Blumenau-SC

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Orientador ou Educador Social
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ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)

Acerca da medida socioeducativa de internação, é CORRETO afirmar:

Será permitida a realização de atividades internas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário.

A medida comporta prazo indeterminado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses.

A liberação será compulsória aos vinte e um anos de idade.

Atingido o limite estabelecido, o adolescente deverá ser liberado, colocado em regime de semi-liberdade ou de prestação de serviço à comunidade.

Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a dois anos.

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2215176 Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CEPERJ
Orgão: ALEMA

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Técnico de Gestão Administrativa - Assistente Social
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As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei (Art.98 do ECA) forem ameaçados ou violados:

por ação ou omissão da sociedade ou do Município; por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; em razão de sua conduta.

por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; em a sua conduta.

por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; em razão de sua conduta.

por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; por falta, omissão ou abuso dos amigos ou responsável; em razão de sua conduta.

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2213640 Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: PC-SP

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Delegado de Polícia
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Lei 12.318/2010: Alienação Parental

Acerca da alienação parental, assinale a alternativa correta.

A
Os atos de alienação parental submetem-se ao princípio da tipicidade, ou seja, somente são atos de alienação parental os expressamente previstos em lei.
B
A omissão, ainda que deliberada, ao outro genitor acerca de informações escolares da criança não constitui ato de alienação parental.
C
A alienação parental é ato praticado por um dos genitores da criança contra o outro genitor, não podendo ser praticada por outros familiares, como os avós e tios.
D
A mudança de domicílio para local distante, sem justificativa, visando a dificultar a convivência da criança com o outro genitor é ato de alienação parental.
E
Caracterizada a existência de qualquer ato de alienação parental, deverá o juiz, de forma imediata, determinar a alteração da guarda para guarda compartilhada ou sua inversão.

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2213585 Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: PC-SP

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Delegado de Polícia
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Lei 13.431/2017: Direitos de Menores Vítima ou Testemunha de Violência

Nos termos da Lei nº 13.431/2017 (Lei de Escuta Especializada), é correto afirmar:

A
depoimento especial é o procedimento de oitiva de criança ou adolescente sobre situações que envolvem organizações criminosas.
B
depoimento especial é o procedimento de oitiva de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência perante autoridade policial ou judiciária.
C
escuta especializada é o procedimento de oitiva de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência perante autoridade policial ou judiciária.
D
escuta especializada é o procedimento de inquirição de testemunhas de situações de violência doméstica, limitado o relato estritamente ao necessário para o cumprimento de sua finalidade.
E
escuta especializada é o procedimento de interrogatório de indiciados em situações que envolvem organizações criminosas, limitado o relato estritamente ao necessário para o cumprimento de sua finalidade.

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2210825 Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-RJ

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Promotor de Justiça
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ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDisposições Gerais (Art. 103 a 105)

Dalila, adolescente, e Sansão, adulto, foram apreendidos pela polícia durante flagrante de roubo, cometido em coautoria. Nessa situação, considerando o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que

A
por se tratar de apreensão de adolescente, a lavratura do auto de Dalila poderá ser substituída por boletim de ocorrência circunstanciada, enquanto Sansão deverá ser recolhido à prisão.
B
Dalila deve ser encaminhada imediatamente perante o Juiz da Vara da Infância e da Juventude, enquanto Sansão deve ser levado à autoridade policial competente.
C
Sansão deverá ser encaminhado à autoridade policial competente e Dalila será encaminhada ao Conselho tutelar, que deverá comunicar de imediato o Promotor e o Juiz da Vara da Infância e da Juventude.
D
Dalila e Sansão deverão ser encaminhados diretamente ao Juiz da Vara da Infância e da Juventude, o qual deverá realizar, em até 24 h, a audiência de custódia e, em seguida, Dalila deverá ser encaminhada a estabelecimento especializado.
E
Dalila e Sansão deverão ser encaminhados à repartição policial especializada para atendimento de adolescente, caso haja, e após as providências necessárias e conforme o caso, Sansão será encaminhado à repartição policial própria.

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Qual o problema da questão?

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2210824 Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-RJ

Provas:
Promotor de Justiça
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Lei 12.594/2012: SINASE

Romildo é adolescente que foi submetido ao cumprimento de medida socioeducativo. No entanto, durante a execução da medida, Romildo adquiriu doença grave que o tornou incapaz de submeter-se ao seu cumprimento. Nessa situação hipotética, a Lei nº 12.594/12 estabelece que

A
Romildo deverá ser encaminhado ao tratamento médico e, depois, dará continuidade ao cumprimento da medida.
B
a medida socioeducativa será declarada extinta.
C
a medida socioeducativa será automaticamente suspensa pela autoridade judiciária.
D
Romildo deverá requerer a substituição da medida socioeducativa por outra que possa ser efetivamente cumprida.
E
Romildo será submetido a uma junta médica e após o parecer favorável do Ministério Público, ficará liberado do cumprimento da medida.

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Qual o problema da questão?

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2210823 Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-RJ

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Promotor de Justiça
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ECAEspecialDo Acesso à JustiçaDos Recursos (Art. 198 a 199-E)

Assinale a alternativa correta a respeito do sistema de recursos do Estatuto da Criança e do Adolescente.

A
A sentença que defere adoção internacional produz efeito desde logo, embora sujeita a apelação, que será recebida exclusivamente no efeito devolutivo.
B
Em todos os recursos, salvo nos embargos de declaração, o prazo para o Ministério Público e para a defesa será sempre de 15 (quinze) dias.
C
A sentença que destituir ambos ou qualquer dos genitores do poder familiar ficará sujeita a apelação, que deverá ser recebida em ambos os efeitos, devolutivo e suspensivo.
D
Os recursos serão interpostos independentemente de preparo, terão preferência de julgamento e dispensarão revisor.
E
Recebida a apelação, a autoridade judiciária remeterá os autos à superior instância, sendo vedada a reforma da decisão pelo próprio juiz sentenciante.

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2210822 Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-RJ

Provas:
Promotor de Justiça
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ECAEspecialDa Política de AtendimentoDas Entidades de Atendimento

Segundo dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente sobre as entidades de atendimento, as entidades governamentais e não governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento, perante

A
o Ministério da Justiça.
B
o órgão competente do Ministério Público.
C
o Conselho Tutelar.
D
o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
E
a autoridade judiciária competente.

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2210821 Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-RJ

Provas:
Promotor de Justiça
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ECAEspecialDo Acesso à JustiçaDos Procedimentos

Assinale a alternativa correta a respeito do procedimento judicial da destituição do poder familiar.

A
Quando o procedimento de destituição de poder familiar for iniciado pelo Ministério Público, não haverá necessidade de nomeação de curador especial em favor da criança ou adolescente.
B
A citação será pessoal, salvo se esgotados todos os meios para sua realização, e o requerido privado de liberdade deverá ser citado pelos Correios com aviso de recebimento.
C
Havendo motivo grave, poderá a autoridade judiciária, ouvido o Ministério Público, decretar a perda do poder familiar, liminarmente, até o julgamento definitivo da causa.
D
É obrigatória a oitiva dos pais sempre que eles forem identificados e estiverem em local conhecido, sendo, contudo, dispensada se estiverem privados da liberdade.
E
O procedimento para a perda ou a suspensão do poder familiar terá início por provocação do Ministério Público ou de ofício pela Justiça da Infância e da Juventude.

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