Associe as duas colunas, relacionando as medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente e sua correta descrição, numerando a segunda coluna de acordo com a primeira.

(1) Advertência

(2) Internação

(3) Liberdade Assistida

(4) Prestação de Serviços à Comunidade

( ) Realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres.

( ) Será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor.

( ) Admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada.

( ) Medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, ao verificar e identificar marcas de agressão e suspeitar de maus tratos a um aluno da escola, o professor deve:

I. Informar seu superior, que encaminhará o caso ao Conselho Tutelar.

II. Impedir o aluno de frequentar a escola até que o problema seja resolvido pelas autoridades.

III. Solicitar ao Ministério Público que se faça uma intervenção na casa do aluno.

Quais estão corretas?

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é direito dos pais ou responsáveis ter ciência:

Os direitos das crianças, as políticas de educação infantil, as práticas pedagógicas e as alternativas de formação de professores são desdobramentos da legislação e de atos normativos, entre eles:

As medidas de proteção à criança e ao adolescente previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos por lei forem ameaçados ou violados. Uma situação que corresponde à violação da lei ocorre quando:

Os casos em que haja suspeita ou confirmação de tratamento cruel, castigos físicos e maus-tratos contra criança ou adolescente serão comunicados obrigatoriamente ao:

De acordo com a Lei nº 12.594/2012, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) será coordenado pelo(a) responsáveis pela implementação dos seus respectivos programas de atendimento a adolescente ao qual seja aplicada medida socioeducativa, liberdade de organização e de funcionamento.

Segundo a Lei nº 8.069/1990 - ECA, é CORRETO afirmar que:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), regulado pela Lei Federal nº 8.069/1990, é o principal marco legal e regulatório brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente.

ECA: Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº

8.069, de 13 de julho de 1990 – Brasília, DF:

Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do

Adolescente, 2019. Disponível em:

https://www.gov.br/mdh/pt-br/centrais-de

conteudo/crianca-e-adolescente/estatuto-da

crianca-versao-2019.pdf Acesso em: 01 dez. 2021.

(adaptado)

Pautados pelos dispositivos legais do ECA, no que versa o Capítulo IV sobre “ Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer em seus artigos, parágrafos e incisos, avalie as afirmações a seguir.

I. Estabelece como dever do Estado o atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

II. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes o direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

III. Atribui como dever do Estado assegurar o acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

IV. É dever do Estado assegurar oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.

V. Cabe aos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicar ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos envolvendo alunos.

É correto apenas o que se afirma em:

A Lei nº 8.069, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), criada em 13 de julho de 1990 consolidou-se como principal documento normativo do Brasil que dispõe sobre os direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes. É um documento importantíssimo, um norte muito claro para a elaboração das políticas públicas referentes à criança e ao adolescente.

ECA: Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Brasília, DF: Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, 2019. Disponível em: https://www.gov.br/mdh/pt-br/centrais-deconteudo/crianca-e-adolescente/estatuto-dacrianca-versao-2019.pdf.

Considerando os dispositivos legais do ECA , no que trata o Capítulo IV sobre “ Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer nos Artigos 53 e 54 e seus parágrafos e incisos que versa sobre os direitos da criança e do adolescente e os deveres do Estado, avalie as afirmações a seguir.

I. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes o direito de ser respeitado por seus educadores.

II. Constitui dever do Estado assegurar a criança e ao adolescente o ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

III. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

IV. É assegurado a criança e o adolescente o a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

V. Cabe ao Estado o dever de atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático- escolar, transporte, alimentação e assistência a saúde.

É correto o que se afirma em: