O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, que regulamenta o artigo 227 da Constituição Federal, define as crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento, que demandam proteção integral e prioritária por parte da família, sociedade e do Estado. Quais os direitos fundamentais de que trata o ECA? Assinale “V” para Verdadeiro e “F” para Falso nas afirmativas abaixo:

I. Direito à vida e à saúde.

II. Direito à liberdade, ao respeito e à dignidade.

III. Direito à profissionalização e à proteção ao trabalho.

Marque a alternativa com a sequência correta:

Analise as afirmativas de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

II - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade.

III - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

É correto o que se afirma em:

De acordo com a Lei n.º 12.594, de 18 de janeiro de 2012 (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo-SINASE), a execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelos seguintes princípios, assinale a opção correta:

De acordo com a Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e Adolescente), marque (V) Verdadeiro ou (F) Falso:

( ) O adotando deve contar com, no máximo, vinte um anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes;

( ) Em se tratando de adotando maior de doze anos de idade, será também necessário o seu consentimento;

( ) O estágio de convivência poderá ser dispensado se o adotando já estiver sob a tutela ou guarda legal do adotante durante tempo suficiente para que seja possível avaliar a conveniência da constituição do vínculo;

( ) O adotado tem direito de conhecer sua origem biológica, bem como de obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi aplicada e seus eventuais incidentes, após completar 18 (dezoito) anos;

(. ) A morte dos adotantes restabelece o poder familiar dos pais naturais;

Assinale a alternativa correta:

Considerando os crimes e as infrações administrativas previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

Em relação à medida socioeducativa de internação, assinale a alternativa correta.

Em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente, preencha a lacuna e assinale a alternativa correta.

As entidades, públicas ou privadas, que abriguem ou recepcionem crianças e adolescentes, ainda que em caráter temporário, devem ter, em seus quadros, profissionais capacitados a reconhecer e reportar ________________________________ suspeitas ou ocorrências de maus-tratos.

A respeito do Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que

De acordo com a Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), assinale a alternativa INCORRETA.

O Ministério Público ofereceu representação contra adolescente por ato infracional equiparado a crime cometido com violência. Depois de apurado o ato infracional, o Juiz da Infância e da Juventude julgou procedente a representação e aplicou a medida socioeducativa de internação. Com base no exposto, assinale a alternativa correta acerca dos direitos do adolescente privado de liberdade, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente.