Segundo a Lei 8.069/1990, a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

Ainda sobre os direitos da criança e do adolescente, de acordo com essa Lei, analise as afirmativas a seguir:

I. É responsabilidade do poder público municipal proporcionar assistência psicológica à mãe, apenas no período gestacional, e a criança e o adolescente têm direito a proteção à vida mediante a efetivação de políticas públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio.

II. A criança e o adolescente têm direito à liberdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.

III. É direito da criança e do adolescente ser educado apenas no seio de sua família, garantindo seu desenvolvimento integral.

IV. A criança e o adolescente têm direito à qualificação para o trabalho, podendo contestar critérios avaliativos e recorrer às instâncias escolares superiores.

É correto o que se afirma