Sobre a prevenção especial, prevista no ECA, analise as proposições abaixo e assinale (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso.

( ) Toda criança ou adolescente terá acesso às diversões e espetáculos públicos classificados como adequados à sua faixa etária.

( ) As crianças menores de dez anos somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição quando acompanhadas dos pais ou responsável.

( ) Os responsáveis pelas diversões e espetáculos públicos deverão afixar, em lugar visível e de fácil acesso, à entrada do local de exibição, informação destacada sobre a natureza do espetáculo e a faixa etária especificada no certificado de classificação.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

Sobre a garantia de prioridade, conforme o ECA, analise as proposições abaixo.

I. Compreende a primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

II. Compreende a precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

III. Compreende a preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

IV. Compreende a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

É correto o que se afirma em

Segundo o ECA, o prazo máximo para conclusão da ação de adoção será de dias, prorrogável uma única vez por igual período, mediante decisão fundamentada da autoridade judiciária.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

A Declaração Universal dos Direitos da Criança, já em 1959, quando adotada pelas Nações Unidas, proclamava, de forma expressa,

Em 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente foi aprovado pelo Congresso Nacional, representando um grande avanço, por se tratar de uma legislação baseada na:

BV foi considerado infrator e submetido às regras do Estatuto da Criança e Adolescente. Tendo em vista a natureza da infração, o magistrado competente aplicou-lhe a medida mais branda prevista em lei, que se corporificou em:

Sobre as questões relacionadas à adoção, nos exatos termos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

Manuela tem treze (13) anos de idade, não tem irmãos e será colocada em família substituta. Nessa situação, o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/1990, preconiza que Manuela:

O direito à educação é garantido pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 208, e reiterado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/1990. Nestas legislações, o direito à educação é irrenunciável de cada um e, ao mesmo tempo, sua não oferta implica em responsabilização judicial. Por essas características, trata-se de um direito:

Quanto ao direito à educação, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei N° 8.069/90) estabelece que os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental devem comunicar ao Conselho Tutelar, dentre outros, os casos de: