De acordo com o Artigo 112 do ECA, após constatada a prática de ato infracional, poderá o Poder Judiciário aplicar medida socioeducativa, por meio da Justiça da Infância e Juventude ou, em sua ausência, pela Vara Civil correspondente ou, ainda, pelo juiz singular. Ainda de acordo com o Artigo 112, constituem medidas socioeducativas:

I. Obrigação de reparar o dano.

II. Prestação de serviços à comunidade.

III. Liberdade assistida.

IV. Inserção em regime de semiliberdade.

V. Internação em estabelecimento educacional.

Estão CORRETOS:

São direitos da criança:

Considerando-se o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive .

Sobre os direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei 8069/1990, assinale a alternativa correta:

De acordo com o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990), assinale a alternativa correta:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei Nº 8.069/1990, Art. 53) assegura à criança e ao adolescente o direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho.

Analise as afirmações que expressam requisitos para a garantia desse direito.

I. Reconhecimento dos valores culturais, artísticos e históricos, próprios do seu contexto social.

II. Revisão de critérios avaliativos junto ao professor, podendo recorrer diretamente ao poder judiciário.

III. Organização e participação de entidades estudantis.

IV. Acesso à escola pública e gratuita, próxima ao local de trabalho dos seus pais.

Está correto APENAS o que se afirma em:

De acordo com o “Estatuto da Criança e do Adolescente” (ECA, Lei Nº 8.069/1990, Art. 53) é assegurado à criança e ao adolescente o direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho.

Analise as afirmações que expressam requisitos para a garantia desse direito.

I. Acesso à escola pública e gratuita, próxima ao local de trabalho dos seus pais.

II. Organização e participação de entidades estudantis.

III. Revisão de critérios avaliativos junto ao professor, podendo recorrer diretamente ao poder judiciário.

IV. Reconhecimento dos valores culturais, artísticos e históricos, próprios do seu contexto social.

Está correto APENAS o que se afirma em:

O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê, em seu Art. 56, que os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental devem comunicar ao Conselho Tutelar de sua região, além da porcentagem de faltas dos estudantes,

Considere as seguintes afirmativas sobre os direitos garantidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente:

I. igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II. direito de ser respeitado por seus educadores;

III. direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

IV. direito de organização e participação em entidades estudantis;

V. acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

É correto o que se afirma em

Em seu Art. 54, o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê uma série de serviços educacionais que devem ser assegurados pelo Estado à criança e ao adolescente.

Os elementos listados nas alternativas descrevem alguns deles, à exceção de um. Assinale-o.