Assinale a alternativa que está de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

De acordo com o SINASE, a União, em articulação com os estados, o Distrito Federal e os municípios, realizará avaliações periódicas da implementação dos Planos de Atendimento Socioeducativo em intervalo(s) não superior(es) a

O acolhimento é o momento inicial que propicia ao socioeducando o conhecimento e esclarecimento da medida socioeducativa que irá cumprir, assumindo o compromisso com a sua reintegração social. Segundo o PEMSEIS, neste sentido, respeitar-se-á determinados aspectos. Sobre eles, analise as proposições abaixo.

I. A equipe diretiva, diretamente ou por representante, deverá verificar a existência da devida guia de internação proferida pela autoridade judicial competente sendo atestado o recebimento ao oficial de justiça responsável pela condução do socioeducando.

II. O oficial de justiça da Infância e da Juventude designado tem competência para conduzir o socioeducando até a unidade, mas não precisa aguardar a realização dos procedimentos internos institucionais, para poder ser liberado. Sua tarefa é cumprir a determinação judicial de internação.

III. Ato contínuo será encaminhado para realização dos procedimentos de exame físico a ser realizado pela enfermagem mediante a entrega do boletim de exames de lesões corporais (DML), e posteriormente, a revista pessoal do socioeducando pelo agente socioeducador estritamente necessária para garantia da segurança do adolescente e/ou jovem adulto, bem como dos demais.

IV. Orientação ao adolescente/jovem adulto, pelo chefe de equipe, sobre os aspectos relevantes ao cumprimento da medida socioeducativa, como a organização interna do CASE, objetivos e metodologia de atendimento, seus direitos e deveres, bem como os procedimentos disciplinares, com a entrega do manual do adolescente que permanece com o socioeducando em todo o processo de internação.

V. Encaminhamento para realização de higiene pessoal, alimentação e vestuário, de acordo com suas necessidades.

VI. Efetivação de revista dos pertences e objetos a serem recolhidos em local apropriado, devidamente relacionados em ficha própria, contendo a assinatura do socioeducador e adolescente/jovem adulto.

VII. Dentro do período mínimo de 72 horas serão realizados atendimentos técnicos especializados para início da construção do PIA.

É correto o que se afirma em

Sobre as Regras mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça da Infância e da Juventude (Regras de Beijing), é correto afirmar que

Sobre os requisitos específicos para a inscrição de programas de regime de semiliberdade ou internação, segundo o SINASE, assinale a alternativa correta.

De acordo com o SINASE, compete aos Estados

I. formular, instituir, coordenar e manter Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, respeitadas as diretrizes fixadas pela União.

II. elaborar o Plano Estadual de Atendimento Socioeducativo em conformidade com o Plano Nacional.

III. criar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação.

IV. contribuir para a qualificação e ação em rede dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo.

V. editar normas complementares para a organização e funcionamento do seu sistema de atendimento e dos sistemas municipais.

É correto o que se afirma em

De acordo com o Sistema Nacional de Acompanhamento de Medidas Socioeducativas (SINASE), sobre os direitos do adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa, sem prejuízo de outros previstos em lei, analise as proposições abaixo e assinale (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso.

( ) Ser acompanhado por seus pais ou responsável e por seu defensor, em qualquer fase do procedimento administrativo ou judicial.

( ) Ser incluído em programa de meio aberto quando inexistir vaga para o cumprimento de medida de privação da liberdade, exceto nos casos de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa, quando o adolescente deverá ser internado em Unidade mais próxima de seu local de residência.

( ) Ser respeitado em sua personalidade, intimidade, liberdade de pensamento e religião e em todos os direitos não expressamente limitados na sentença.

( ) Peticionar, por escrito ou verbalmente, diretamente a qualquer autoridade ou órgão público, devendo, obrigatoriamente, ser respondido em até 30 (trinta) dias.

( ) Ser informado, inclusive por escrito, das normas de organização e funcionamento do programa de atendimento e também das previsões de natureza disciplinar.

( ) Receber, sempre que solicitar, informações sobre a evolução de seu plano individual, participando, obrigatoriamente, de sua elaboração e, se for o caso, reavaliação.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

Sobre o Plano Individual de Atendimento (PIA), é correto afirmar que

Sobre as medidas socioeducativas, previstas no ECA, assinale a alternativa correta.

De acordo com o ECA, a internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de