A alternativa que CORRESPONDE a uma das diretrizes da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente é:

Sobre o regime de semi-liberdade, é CORRETO afirmar:

Avalie se, entre os princípios que regem a execução das medidas socioeducativas estão:

I. a legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto.

II. a prioridade a práticas ou medidas que sejam restaurativas e, sempre que possível, atendam às necessidades das vítimas.

III. a não discriminação do adolescente, notadamente em razão de etnia, gênero, nacionalidade, classe social, orientação religiosa, política ou sexual, ou associação ou pertencimento a qualquer minoria ou status.

Está correto o que se afirma em

O artigo 75 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que “toda criança ou adolescente terá acesso às diversões e espetáculos públicos classificados como adequados à sua faixa etária.” Segundo a lei, somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição quando acompanhadas dos pais ou responsável crianças menor de:

De acordo com o estatuto da criança e do adolescente, escolha a alternativa INCORRETA.

Analise as afirmativas abaixo, identificando-as como V (verdadeira) ou F (Falsa) e assinale a alternativa que corresponde à resposta CORRETA.

( ) Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.

( ) Os filhos havidos fora do casamento não poderão ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da filiação.

( ) O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça.

( ) A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos da Lei 8.069/90.

( ) A colocação em família substituta admitirá transferência da criança ou adolescente a terceiros ou a entidades governamentais ou não-governamentais.

( ) A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de adoção.

De acordo com o art. 18-A, a criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratálos, educá-los ou protegê-los. Relacione as colunas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I. Castigo físico

II. Tratamento cruel ou degradante

( ) conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que humilhe ou ameace gravemente ou ridicularize.

( ) ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em sofrimento físico.

( ) ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em sofrimento lesão.

De acordo com o art. 131, é o órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos no ECA.