No artigo 15 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.

De acordo com o artigo 16 da referida Lei, o direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:

1. Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.

2. Crença e crença cristã.

3. Brincar, praticar esportes e divertir-se.

4. Participar da vida familiar e comunitária, sempre que um adulto autorizar.

5. Buscar refúgio, auxílio e orientação.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Policiais militares foram acionados para atender a uma ocorrência de furto qualificado tentado de um automóvel em Sobradinho-DF e, nas imediações, encontraram o adolescente Jorge, que, segundo informações fornecidas pela vítima, tinha todas as características físicas do autor do fato e ainda portava uma chave falsa, com a qual havia tentado abrir o veículo. Diante desse contexto, assinale a alternativa correta em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990).

Sobre as medidas de prevenção da ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente, assinale a alternativa INCORRETA de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990).

Sobre a Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, é CORRETO afirmar que:

No que se refere a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, atribua V para verdadeiro e F para falso nas afirmativas abaixo.

(__)Dispõe sobre a proteção parcial à criança e ao adolescente.

(__)A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

(__)É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

Com base na jurisprudência dos tribunais superiores acerca da colocação de criança ou adolescente em família substituta, assinale a opção correta.

Olímpio, juiz de direito com atribuição na área da justiça da infância e da juventude no município Alfa, é casado com Raquel, cujo irmão, Túlio, pretende disputar uma vaga para o conselho tutelar no mesmo município.

Considerando a situação hipotética apresentada e as disposições do ECA relativas ao conselho tutelar, assinale a opção correta.

No que concerne ao poder normativo do juízo da infância e da juventude previsto no artigo 149 do ECA, assinale a opção correta.

Quanto ao programa de apadrinhamento previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a opção correta.