Julgue o item a seguir.

O Serviço de Medida Socioeducativa em Meio Aberto deve fazer parte do Sistema de Atendimento Socioeducativo Estadual e Municipal e da Comissão Intersetorial Estadual e Municipal de Atendimento Socioeducativo.

Julgue o item a seguir.

O cumprimento das medidas socioeducativas, em regime de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade ou internação, dependerá de Plano Individual de Atendimento (PIA), instrumento de previsão, registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas com o adolescente.

Julgue o item a seguir.

A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de quatro meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor.

Analise as afirmativas a seguir:

I. É considerada uma infração administrativa, com multa de até 20 salários de referência, o professor ou responsável por estabelecimento escolar, não comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente.

II. É ação do Estado o destaque, nos currículos escolares de todos os níveis de ensino, dos conteúdos relativos à prevenção, à identificação e à resposta à violência doméstica e familiar.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. Considera-se criança, para os efeitos legais, a pessoa até treze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre treze e dezoito anos de idade.

II. É garantido à criança e ao adolescente o acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. O Estatuto da Criança e do Adolescente considera criança, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade, mas em casos específicos a lei pode ser aplicada às pessoas com até 23 anos.

II. Os serviços de assistência social em seu componente Centro de Referência de Assistência Social é o responsável legal pela ação protetiva em conferir máxima prioridade ao atendimento das crianças na faixa etária da primeira infância com confirmação de violência.

III. O apadrinhamento de crianças em acolhimento institucional consiste em estabelecer e proporcionar à criança e ao adolescente vínculo interno no âmbito da instituição para fins de convivência familiar e comunitária e colaboração com o seu desenvolvimento nos aspectos social, moral, físico, cognitivo, educacional e financeiro.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. Medidas socioeducativas em meio-aberto (Prestação de Serviços à Comunidade – PSC e Liberdade Assistida – LA), Serviço de orientação e apoio sociofamiliar, Plantão Social e Abordagem de Rua se configuram como Proteção Social Especial de Média Complexidade.

II. Atendimento Integral Institucional, Casa Lar, República, Casa de Passagem, Albergue, Família Substituta e Família Acolhedora se configuram como Proteção Social Especial de Alta Complexidade.

III. A proteção social especial é a modalidade de atendimento assistencial destinada a famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social, por ocorrência de abandono, maus tratos físicos e, ou, psíquicos, abuso sexual, uso de substâncias psicoativas e cumprimento de medidas socioeducativas.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 3 (três) meses.

II. A criança e o adolescente em programa de acolhimento institucional ou familiar poderão participar de programa de apadrinhamento, podendo ser apadrinhadas por pessoas jurídicas.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de adoção.

II. Para colocação em família substituta, tratando-se de maior de 10 anos de idade, será necessário seu consentimento, colhido em audiência

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. Alienação parental é a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida apenas por um dos genitores, para que repudie o outro genitor ou genitora, causando-lhe prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com a criança.

II. Realizar campanha de desqualificação da conduta do genitor no exercício da paternidade ou maternidade, e, dificultar o exercício da autoridade parental são algumas das formas de alienação parental previstas em lei.

Marque a alternativa CORRETA: