De acordo com a Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, sobre o direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

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(_) É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

(_) O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

(_) Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.

O modelo de atenção à saúde do adolescente e jovem é resultante de uma política pública integrada à Política Nacional de Saúde e articulada a outros setores governamentais e não governamentais, reflete a perspectiva de intervenção do Estado na garantia e na efetivação dos direitos sociais regulamentados pelo marco legal da Lei n° 8.080/90, que dispõe sobre os princípios e as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), e da Lei n° 8.069/90, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A implementação e a execução da atenção à saúde integral ao adolescente apresentam dificuldades, conforme previsto pelo Programa Saúde do Adolescente (APS). Em relação às dificuldades enfrentadas pelos serviços de saúde, analise as alternativas a seguir, e assinale a CORRETA.

O Estatuto da Criança e do Adolescente delimita aspectos relevantes e importantes em relação ao Conselho Tutelar. Considerando o disposto no ECA em relação ao Conselho Tutelar, analise as afirmativas abaixo.

I. Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.

II. O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante mas não estabelecerá presunção de idoneidade moral.

III. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos: I - reconhecida idoneidade moral; II - idade superior a vinte e um anos e III - residir no município.

IV. O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei federal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal da Assistência Social, e a fiscalização do Ministério Público.

Estão corretas as afirmativas:

Recorrendo ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº. 8.069/90) analise as afirmativas abaixo em que temos uma série de menções sobre a aplicação das medidas socioeducativas.

I. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, sendo vedada qualquer atividade externa pelo adolescente.

II. O regime de semi-liberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial.

III. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

IV. A prestação de serviços comunitários consiste em determinar que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.

Estão corretas as afirmativas:

No que refere Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu Capítulo IV DO DIREITO À EDUCAÇÃO, À CULTURA, AO ESPORTE E AO LAZER, Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se lhes:

I. Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

II. Direito de ser respeitado por seus educadores.

III. Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

IV. Direito de organização e participação em entidades estudantis.

V. Acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

Estão corretas as afirmativas:

Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, identificando as ações relacionadas ao direito de proteção à vida e à saúde de crianças e adolescentes, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Coluna 1

1. Criança e Adolescente.

2. Criança e Adolescente com deficiência.

3. Criança na faixa etária da primeira infância.

Coluna 2

( ) Oferecer máxima prioridade de atendimento nos casos de suspeita ou confirmação de violência de qualquer natureza.

( ) Atender, sem discriminação ou segregação, as necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação.

( ) Assegurar acesso integral às linhas de cuidado em saúde pelo Sistema Único de Saúde.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Atualmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente, ao tratar sobre a prática de ato infracional, afirma que são penalmente inimputáveis aqueles que são menores de qual idade?

Considerando que é dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente, assinale a alternativa que NÃO integra as ações de prevenção do ECA.

Nos termos da Lei nº 8.069/1990 - ECA, a criança e o adolescente possuem primazia de receber proteção e socorro:

No tocante ao direito à vida e à saúde, em conformidade com a Lei nº 8.069/1990 - ECA, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) O Sistema Único de Saúde promoverá a atenção à saúde bucal das crianças e das gestantes, de forma independente e setorializada às demais linhas de cuidado direcionadas à mulher e à criança.

(_) A gestante e a parturiente têm direito a um acompanhante de sua preferência durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato.

(_) As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão imediatamente encaminhadas à autoridade judiciária.