O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ao regulamentar os direitos previstos na Constituição Federal de 1988, concretiza um avanço democrático por estabelecer a Doutrina da Proteção Integral dos Direitos da Criança e do Adolescente. Nesse sentido, no que se refere à apuração de ato infracional atribuído ao adolescente, o ECA determina:

Segundo a Lei Federal nº 8.069/1990, que estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente, no que diz respeito à educação, a criança e o adolescente têm assegurado:

I. o direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

II. o acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica;

III. o atendimento no ensino fundamental, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

Dos itens, verifica-se que está(ão) correto(s)

Uma festa em comemoração ao Dia das Crianças organizada pela Prefeitura de Uberaba, nesta quarta-feira (12), não teve apenas brincadeiras e músicas infantis. Uma exposição com armas de fogo e granadas também foi realizada pelas forças de segurança e permitiu que as crianças se aproximassem e até tocassem nos armamentos.

O evento, chamado de "Tempo de Brincar", foi realizado em parceria com a Guarda Civil Municipal, as polícias Militar e Penal e o Exército Brasileiro. Imagens que circularam nas redes sociais mostram as armas expostas em uma mesa e várias crianças em volta. Em determinado momento, um menino chega a segurar uma bomba na mão.

[...]

Disponível em: <https://g1.globo.com/mg/triangulo-mineiro/noticia/2022/10/12/armas-de-fogo-sao-exibidas-em-evento-de-dia-das-criancas-de-prefeitura-em-mg-video-mostra-menino-com-bomba-na-mao.ghtml>. Acesso em: 26 jan. 2023 (Fragmento).

Com a intenção de punir os realizadores do evento, o Ministério Público deu entrada num processo, pedindo, entre outras coisas, indenização por danos morais coletivos no valor mínimo de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a que pena estaria sujeito o monitor de transportes que fornecer, ainda que gratuitamente, ou entregar à criança ou ao adolescente arma, munição ou explosivo?

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo:

O direito à liberdade, ao respeito e à dignidade da criança e do adolescente devem ser garantidos. Nesse contexto, dadas as afirmativas,

I. A criança deve ter liberdade de opinião e expressão.

II. A criança deve ter liberdade para a sua crença e religião.

III. A criança deve brincar, praticar esportes e divertir.

IV. A criança tem o direito de alimentar-se no horário desejado com os alimentos de sua preferência.

verifica-se que está(ão) correta(s)

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, define as crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento, que demandam proteção integral e prioritária por parte da família, da sociedade e do Estado. Diante de um ato infracional atribuído ao adolescente, o Ministério Público deve

Segundo o Art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-lhes o direto de:

Com referência no texto da Lei nº 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, analise as assertivas abaixo:

I. Considera-se adolescente a pessoa entre doze e dezesseis anos de idade.

II. De forma excepcional, em casos expressos em lei, aplica-se o estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

III. A pessoa com até doze anos de idade incompletos é considerada criança.

Quais estão corretas?

A Lei nº 8.069/1990, em seu Art. 53, estabelece que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes, EXCETO:

O Estatuto da Criança e do Adolescente, na forma de Lei Federal nº 8.069, regulamenta o artigo 227 da Constituição Federal, define as crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento, que demandam proteção integral e prioritária por parte da família, sociedade e do Estado.

Esta Lei foi criada em: