Ao tratar do Estatuto da Criança e do Adolescente, há uma séria de medidas específicas de proteção aplicáveis aos menores, devendo levar em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários. Postas tais considerações, assinale a alternativa correta no que tange ao princípio apontado e sua explanação.

De acordo com a Lei nº 8.069/1990 - ECA, é competência do Ministério Público:

I. Representar ao juízo visando a aplicação de penalidade por infrações cometidas contra as normas de proteção à infância e à juventude, sempre com prejuízo da promoção da responsabilidade civil e penal do infrator.

II. Impetrar mandado de segurança, de injunção e habeas corpus, em qualquer juízo, instância ou tribunal, na defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis, afetos à criança e ao adolescente.

III. Zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados às crianças e adolescentes, promovendo as medidas apenas de caráter judicial, e não extrajudicial.

Está(ão) CORRETO(S):

Em relação ao Art. 4º da Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), “é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”. Dessa forma, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas, quanto à garantia de prioridade.

( ) Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

( ) Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

( ) Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

( ) Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

A ordem correta de preenchimentos dos parênteses, de cima para baixo, é:

Conforme Castro e Macedo (2019), analise a sentença abaixo:

O crescente movimento em defesa dos direitos das crianças e adolescentes e a Constituição Federal de 1988 contribuíram para embasar a elaboração do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), aprovado em 1990 (1ª parte). Crianças e adolescentes passam a ser sujeito de direitos, a contar com uma Política de Proteção Integral e com prioridade absoluta. O ECA foi um marco no fortalecimento dessa visão sobre esse segmento na legislação e na sociedade brasileira (2ª parte). O Estatuto define que é dever da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária (3ª parte).

Quais partes estão corretas?

Quanto ao direito à profissionalização e à proteção do trabalho, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Ao adolescente empregado é vedado trabalho perigoso, insalubre ou penoso, bem como realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social.

( ) O respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento é um direito do adolescente empregado.

( ) É proibido ao adolescente empregado o trabalho noturno, entre às vinte e três horas de um dia e às seis horas do dia seguinte.

( ) É ilegal a realização de trabalho por adolescente em locais e horários que permitam a frequência à escola.

( ) É direito do adolescente a capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho.

A ordem correta de preenchimentos dos parênteses, de cima para baixo, é:

De acordo com o ECA (Lei nº 8.069/1990), analise as assertivas abaixo e assinale A, para direito da criança e do adolescente, ou B, para dever do Estado.

( ) Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

( ) Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria, bem como progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.

( ) Contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

( ) Acesso à escola pública e gratuita.

( ) Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

A ordem correta de preenchimentos dos parênteses, de cima para baixo, é:

Em relação às rupturas promovidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), conforme Castro e Macedo (2019), considere as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O ECA consegue ultrapassar a visão de assistencialismo para a afirmação de direitos.

( ) Ainda que proteja os adolescentes de múltiplas formas (especialmente quanto à inimputabilidade), oferece mais garantias de direitos às crianças (0 a 12 anos).

( ) Rompe a barreira da diferenciação entre as crianças e adolescentes que vivem ou não em situação de vulnerabilidade, para a promoção do desenvolvimento integral.

( ) O ECA, a um só tempo, garante direitos aos adolescentes e às crianças e mantém uma visão desses sujeitos como tutelados.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), nos artigos 205 e 206: “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. Os ensinos ministrados são baseados nos seguintes princípios:

I. Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

II. Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.

III. Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.

IV. Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.

V. Gestão democrática do ensino público, na forma da lei.

Quais estão corretas?

Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, assinale a alternativa INCORRETA.