os pais e os familiares, exclusivamente, têm o direito de ciência sobre a vida escolar dos filhos, cabendo a eles a constatação das notas e resultados obtidos.

os municípios devem oferecer material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde às crianças com até 4 (quatro) anos de idade.

os familiares, os demais responsáveis, os agentes públicos ou qualquer pessoa responsável pela educação e cuidado das crianças e adolescentes não podem fazer uso de quaisquer atos violentos contra eles, como castigos físicos, tratamento cruel ou degradante, seja para qualquer finalidade.

as crianças e adolescentes têm o direito de estudar, podendo trabalhar a partir dos 12 anos, quando versa sobre o “direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer”.

as famílias que não enviarem seus filhos à escola, por motivações socioeconômicas, perdem imediatamente a guarda ou responsabilidade parental, considerando que o direito à educação é indispensável para o desenvolvimento integral das crianças e adolescentes.