O Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual InfantoJuvenil tem como objetivo estabelecer um conjunto de ações articuladas que permita a intervenção técnica, política e financeira para o enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes. O referido Plano tem como referência o Estatuto da Criança e do Adolescente e reafirma, entre outros princípios, a proteção integral, a condição de sujeitos de direitos e a prioridade absoluta desse grupo etário. São seis os eixos estratégicos definidos no Plano. Por atendimento, como um desses eixos, compreende-se efetuar e garantir a ação especializada, e em rede, às crianças e aos adolescentes em situação de violência sexual e às suas famílias, por profissionais

O Título II do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) trata dos Direitos Fundamentais desse segmento; em seu Capítulo I está previsto, entre seus artigos, o direito à vida e à saúde desse grupo etário. Conforme determina o art. 13, os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados à autoridade competente, sem prejuízo de outras providências legais. Assim, tal comunicação deverá ser efetuada

Conforme o art. 23 do Estatuto da Criança e do Adolescente, “a falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar. (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência § 1º”. Não existindo outro motivo que por si só autorize a decretação da medida, a criança ou o adolescente será mantido em sua família de origem, a qual deverá obrigatoriamente ser

Art. 16º do Estatuto da Criança e do Adolescente, pertence a qual grupo dos direitos fundamentais:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei nº 8.069/90) elenca os direitos fundamentais garantidos à criança e ao adolescente. Em seu o art. 7º do ECA, a criança e o adolescente têm direito à proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam, em condições dignas de existência, o nascimento e o desenvolvimento sadio e:

Julgue o item a seguir.

Da infância à adolescência, o mundo interior, a psique e o corpo das crianças se transformam drasticamente, o que faz deste um momento de muitas descobertas e desafios que requerem todo o cuidado e atenção aos sujeitos em desenvolvimento. Para o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a criança tem idade inferior a 12 anos e o adolescente entre 12 e 18, enquanto a Organização Mundial da Saúde (OMS) considera que a adolescência vai dos 10 aos 19 anos.

Julgue o item a seguir.

O perito ou equipe multidisciplinar designada para verificar a ocorrência de alienação parental terá prazo de 90 (noventa) dias, não prorrogável, para apresentação do laudo pericial.

Julgue o item a seguir.

De acordo com a legislação brasileira, bullying é definido como todo o ato de violência física ou psicológica, intencional e repetitivo, que ocorre com motivação evidente, praticado por indivíduo ou grupo, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidá-la ou agredi-la, causando dor e angústia à vítima, em uma relação de desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas.

Julgue o item a seguir.

A alteração de domicílio da criança ou adolescente em situação de alienação parental é relevante para a determinação da competência relacionada às ações fundadas em direito de convivência familiar.

Julgue o item a seguir.

As entidades que mantenham programa de acolhimento institucional não poderão acolher, em nenhuma hipótese, crianças e adolescentes sem prévia determinação do Juiz da Infância e da Juventude, sob pena de responsabilidade.