Leia o texto a seguir.
O art. 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente reforça a importância de garantir a integralidade e a dignidade no desenvolvimento de crianças e adolescentes, protegendo-os de qualquer forma de violação de direitos, e reconhecendo-os como sujeitos de direitos com valor intrínseco. Estabelece que as crianças e os adolescentes têm todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana garantidos, além da proteção integral prevista nesta Lei. São asseguradas a eles, por meio de leis ou outros meios, todas as oportunidades e facilidades para promover seu desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.
BRASIL. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm>. Acesso em: 08 abr. 2024. [Adaptado].

Esses direitos são agrupados em três dimensões:

Considerando as disposições previstas no art. 4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n. 8.069/1990) é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com bsoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Nestes termos, essa garantia de absoluta prioridade compreende:

A família Chagas Pinheiro é formada por 6 pessoas: Francisco, que nasceu em 18/05/1959; Márcia, que nasceu em 02/02/1968; Pedro, que nasceu em 17/01/1987; Júlia, que nasceu em 07/07/1994; Helena, que nasceu em 17/01/2012; e Ramon, que nasceu em 06/08/2014. Pedro é filho de Francisco e Márcia e é casado com Júlia. Helena e Ramon são filhos de Pedro e Júlia. Diante dessa hipotética situação, analise as assertivas abaixo:

I. Francisco é considerado pessoa idosa de acordo com o Estatuto do Idoso.

II. Márcia não é considerada pessoa idosa de acordo com o Estatuto do Idoso.

III. Helena e Ramon são considerados crianças de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Quais estão corretas?

O ECA afirma que, estando o infante em medida de proteção de acolhimento institucional, deve ser realizada a sua reavaliação de forma periódica. Nesse sentido, sobre a audiência concentrada, assinale a alternativa INCORRETA.

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPD), é uma legislação abrangente que visa garantir os direitos das pessoas com deficiência e promover a inclusão social e a igualdade de oportunidades. Sobre essa legislação, analise os itens abaixo:

I. A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
II. Barreiras são qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa.
III. O Poder Judiciário criará instrumentos para avaliação da deficiência.
IV. É instituído o cordão de fita com desenhos de rosas como símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas.

ESTÁ(ÃO) CORRETA(S):

O Estatuto da Criança e do Adolescente é fundamentado em princípios como o da proteção integral, que reconhece a criança e o adolescente como sujeitos de direitos, e o da prioridade absoluta, que estabelece que os interesses e direitos desses grupos devem ser priorizados em todas as ações e decisões. Sobre os princípios dessa legislação, analise os itens abaixo:
I. O princípio da integralidade da proteção estabelece que a intervenção do Estado nas questões relacionadas a crianças e adolescentes deve ser realizada de forma mínima e excepcional, respeitando a autonomia, a integridade e a dignidade desses indivíduos.
II. O princípio da participação reconhece o direito das crianças e adolescentes de participar ativamente de processos decisórios que afetem suas vidas, de acordo com sua idade e maturidade.
III. O princípio da responsabilidade compartilhada determina que a família, a sociedade e o Estado têm o dever de assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos garantidos pelo Estatuto.
IV. O princípio da prevenção orienta a implementação de políticas públicas e ações preventivas para evitar situações de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão contra crianças e adolescentes.

ESTÁ(ÃO) CORRETA(S):