O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069, sancionada em 13 de julho de 1990, é o principal instrumento normativo do Brasil sobre os direitos da criança e do adolescente. Com base no conteúdo da referida Lei, avalie se são verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmativas a seguir:

I. Considera-se criança a pessoa até dez anos de idade incompletos, pré-adolescente entre dez e quatorze anos incompletos, e adolescente aquela entre quatorze e dezoito anos de idade.
II. É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
III. Os estabelecimentos de atendimento à saúde, com exceção das unidades de terapia intensiva neonatais/ pediátricas, deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente.
IV. A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de tratamento cruel ou degradante por qualquer pessoa; apenas os pais podem aplicar castigo físico que resulte em lesão leve como formas de correção, disciplina ou educação.
V. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

A lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e dá outras providências, em seus dispositivos legais ao reafirmar o direito à liberdade, ao respeito e à dignidade das crianças e adolescentes como pessoas humanas em processo de desenvolvimento é uma revolução social, um grande avanço ao tornar notável o princípio da educação e não pela repressão.
Disponível em: https://www.planalto.gov.br /ccivil_03/leis/l8069.htm. Acesso em: 24 jan. 2024.

Considerando o capítulo II que versa do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade, em seu artigo 16 e seus parágrafos, avalie as afirmações a seguir.

I. Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.
II. Horário especial para o exercício das atividades
III. Brincar, praticar esportes e divertir-se.
IV. Participar da vida política, na forma da lei.
V. Buscar refúgio, auxílio e orientação.

É CORRETO apenas o que se afirma em?

A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente, determina aos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental que informem ao Conselho Tutelar certos fatos de que tenham conhecimento.
Abaixo, constam três possíveis situações que devem ser informadas por aqueles dirigentes:

I. Maus tratos contra seus alunos e familiares;
II. Ocorrência de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares;
III. Todos os casos de repetência. 

Analise as hipóteses e classifique V para as sentenças verdadeiras e F para as falsas:

De acordo com o artigo 53º do ECA, “A criança e ao adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho”.
Considerando isso, toda criança e ou adolescente pode começar a trabalhar de carteira assinada, cumprindo carga horária de 6 horas por dia, a partir de:

No que se refere ao Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que cabe aos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicar ao Conselho Tutelar os casos de:

De acordo com o art. 60 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Federal nº 8.069/1990, salvo em condição de aprendiz, é proibido qualquer trabalho a menores de:

Helena, estudante do nono ano, procurou a direção escolar para relatar que está sendo desrespeitada por um de seus professores. Após explicar a situação, a direção orientou à aluna que aguardasse o docente mudar sua postura. Caso contrário, que ela a procurasse novamente.

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, a direção:

Considera-se criança, para os efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, a pessoa até:

Assinale a alternativa que indica um direito assegurado à criança e ao adolescente no que diz respeito à educação, de acordo com a Lei n° 8.090/90:

Leia o texto abaixo:


O Estatuto amplia o alcance dos direitos fundamentais do ser humano para as crianças, que, até então, pelas legislações anteriores, estavam quase completamente desprovidas de direitos, já que os ordenamentos jurídicos anteriores ao ECA se preocupavam bem mais com a punição ou a construção de estratégias que viessem a proteger a sociedade da presença incômoda de crianças e adolescentes pobres, portanto, desse ponto de vista, possíveis perturbadores da “paz e harmonia social”.

São direitos fundamentais da criança, EXCETO: