Analise as afirmativas de acordo com o Estatuto da Criança e Adolescente, no que se refere à garantia ao direito a Profissionalização e ao Trabalho.

I. A formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios: garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular; atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente; horário especial para o exercício das atividades.

II. Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não governamental, é permitido trabalho noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e às cinco horas do dia seguinte.

III. O programa social que tenha por base o trabalho educativo, sob responsabilidade de entidade governamental ou não governamental sem fins lucrativos, deverá assegurar ao adolescente que dele participe condições de capacitação para o exercício de atividade regular remunerada.

IV. Entende-se por trabalho educativo a atividade laboral em que as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando prevalecem sobre o aspecto produtivo. A possibilidade de remuneração que o adolescente possa a vir receber pelo trabalho efetuado ou a participação na venda dos produtos de seu trabalho desfigura o caráter educativo.

Está CORRETO o que se afirma em

De acordo com o Estatuto da Criança e Adolescente, é garantido o direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer.

Assinale a alternativa INCORRETA referente ao dever do Estado com a Educação.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, o direito à liberdade compreende, entre outros aspectos:

I. ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.

II. opinião e expressão.

III. crença e culto religioso.

IV. brincar, praticar esportes e divertir-se.

V. participar da vida política, na forma da lei.

É correto o que se afirma em

Sobre o direito à convivência familiar e comunitária, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

Um pedagogo está envolvido em um caso complexo de violação dos direitos de um adolescente. Diante disso, ele decide acionar o Conselho Tutelar. Nesse contexto, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, quais são as atribuições específicas do Conselho Tutelar?

Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de: (Art. 56º, ECA)

A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:, EXCETO: (Art. 53º, ECA)