Em conformidade com a Lei n.º 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno , de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se lhes. Assinale a alternativa que preenche a lacuna:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma lei brasileira que rege a proteção integral à infância e à adolescência. Em seu Capítulo IV, são descritos os direitos relativos à Educação, Cultura, Esporte e Lazer.

Neste sentido avalie as proposições:

I - Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.

II - Os Estados e a União, estimularão e facilitarão a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude, mesmo não sendo opção do governo municipal.

III – Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos.

Assinale a alternativa que contém as afirmativas verdadeiras:

Lei federal 8.069/1990 dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e dá outras providências, a partir do escrito no Estatuto, assinale a alternativa correta.

Conforme o Estatuto da Criança e Adolescente, na Seção V, da liberdade assistida, incumbe ao orientador, com o apoio e a supervisão da autoridade competente, a realização de alguns encargos.

Sobre estes, analise os itens abaixo:

I. Promover socialmente o adolescente e sua família, fornecendo-lhes orientação e inserindo-os, se necessário, em programa oficial ou comunitário de auxílio e assistência social.

II. Supervisionar a frequência e o aproveitamento escolar do adolescente, promovendo, inclusive, sua matrícula.

III. Encaminhá-lo para desenvolvimento de trabalho remunerado, com Carteira Assinada, a partir de 12 anos de idade, em qualquer um dos turnos (manhã, tarde ou noite).

IV. Apresentar relatório do caso.

Estão CORRETOS apenas

Conforme o Estatuto da Criança e Adolescente, a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente se fará através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Analise as afirmativas a seguir no que se refere às linhas de ação da política de atendimento para crianças e adolescentes:

I. Municipalização do atendimento às crianças e adolescentes em situação de rua.

II. Realização e divulgação de pesquisas sobre desenvolvimento infantil e sobre prevenção da violência, assim como a identidade das crianças entrevistadas.

III. Serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social de garantia de proteção social e de prevenção e redução de violações de direitos, seus agravamentos ou reincidências.

IV. Serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos.

Estão CORRETAS

De acordo com o Estatuto da Criança e Adolescente, é dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente, cabendo à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios atuarem de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes.

Nesse sentido, analise as questões a seguir quanto às principais ações que os entes federados devem promover:

I. A promoção de campanhas educativas permanentes para a divulgação do direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e dos instrumentos de proteção aos direitos humanos.

II. A integração com os órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, com o Conselho Tutelar, com os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente e com as entidades não governamentais que atuam na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.

III. A formação continuada e a capacitação dos profissionais de saúde, educação e assistência social e dos demais agentes que atuam na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente para o desenvolvimento das competências necessárias à prevenção, à identificação de evidências, ao diagnóstico e ao enfrentamento de todas as formas de violência contra a criança e o adolescente.

IV. O apoio e o incentivo às práticas de resolução pacífica de conflitos que envolvam violência contra a criança e o adolescente

Estão CORRETAS

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que o direito à liberdade compreende alguns aspectos. Sobre isso, leia os especificados abaixo:

-

I. Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, quaisquer que sejam.

II. Opinião e expressão, segundo os limites do senso comum.

III. Brincar, praticar esportes e divertir-se, segundo adequação de gênero e cor.

IV. Participar da vida familiar e comunitária com a devida discriminação.

-

Sobre tais aspectos, pode-se afirmar que

Analise as afirmativas abaixo, de acordo com o Estatuto da Criança e Adolescente, no que se refere ao Conselho Tutelar:

I. O conselho tutelar é um órgão transitório e autônomo, jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos no Estatuto da Criança e Adolescente.

II. Em cada município haverá, no mínimo, dois conselhos tutelares, compostos por seis membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

III. Para a candidatura a membro do conselho tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos: reconhecida idoneidade moral; idade superior a vinte e um anos; residir no município.

IV. O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo.

Está CORRETO o que se afirma em

Conforme a Lei 9.394/96 de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB, o currículo do ensino fundamental deve incluir conteúdo que trata dos direitos das crianças e adolescentes, tendo como referência a lei 8.069/1990 do Estatuto da Criança e dos Adolescentes, considerando a produção e

A Lei 8.069, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente em seu Art. 79, determina que