De acordo com a Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social (ABEPSS, 2021), o “Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) representou um salto civilizatório para o Brasil ao ser fundado no paradigma da proteção integral, compreendendo crianças e adolescentes como sujeitos de direitos”.
Sobre o que versa o Estatuto da Criança e do Adolescente, regulamentado pela lei nº 8.069/1990 e suas atualizações, marque a alternativa CORRETA.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sobre as Medidas de Proteção, as ações destinadas a resguardar os direitos das crianças e adolescentes em situação de risco ou violação, como a negligência, discriminação, exploração, crueldade ou opressão, são aplicadas para garantir:

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e nas charges apresentadas a seguir, analise as seguintes afirmativas sobre os direitos das crianças e adolescentes.




Disponível em: https://ctpocoes.blogspot.com/p/charges.html.Acesso em: 09 out. 2024.

I- O ECA assegura que toda criança e adolescente tem direito a uma educação de qualidade, saúde e proteção social, garantindo seu pleno desenvolvimento.
II- As políticas públicas para crianças e adolescentes, segundo o ECA, devem garantir educação formal, sem mencionar a saúde e a segurança.
III- O princípio da prioridade absoluta no ECA garante que as crianças e adolescentes têm precedência no atendimento dos serviços públicos, incluindo a saúde, educação e segurança.
IV- O ECA prevê que é dever da família, da comunidade e do poder público assegurar a efetivação dos direitos das crianças e adolescentes, promovendo seu bem-estar integral.
V- O ECA sugere que o direito à educação é prioritário sobre os outros direitos, como o direito à saúde e à segurança, considerando-o o mais relevante para o desenvolvimento das crianças.

É CORRETO o que se afirma em:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8069/90), a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-lhes:
Fonte: BRASIL. Lei 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.Diário Oficial da União , Brasília, 16 jul. 1990a.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é dever de instituições de ensino e esportivas garantir direitos fundamentais às crianças e adolescentes sob sua responsabilidade. Qual das alternativas a seguir está de acordo com os princípios do ECA no contexto de atividades físicas e esportivas?

A Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) estabelece garantias fundamentais para crianças e adolescentes. Qual das alternativas abaixo está em desacordo com o que prevê o ECA?

A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), garante direitos fundamentais para as crianças e adolescentes. Sobre os direitos garantidos pelo ECA, analise as afirmativas:

I. Toda criança e adolescente tem direito à educação, saúde, lazer, profissionalização e liberdade.
II. O ECA não prevê direitos relacionados ao lazer e à cultura, visto que estes são considerados secundários.
III. O Estado deve assegurar os direitos à convivência familiar e comunitária.
IV. A família tem o direito de decidir se quer ou não garantir os direitos básicos aos seus filhos, conforme sua liberdade.

Estão CORRETAS as afirmativas: