Determinada pessoa jurídica prestadora de serviços de limpeza e conservação efetuou contrato de compra e venda, com outra pessoa jurídica, objetivando adquirir luvas de silicone para seus empregados. Nessa situação, considera-se consumidora a pessoa jurídica prestadora de serviços de limpeza e conservação.

O direito à segurança e o direito à educação para o consumo são considerados direitos fundamentais do consumidor.

O Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (CFDD) tem como objetivo a reparação dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, por infração à ordem econômica e a outros interesses difusos e coletivos.

A figura abaixo representa o símbolo dos transgênicos proposto pelas entidades de defesa do consumidor que, atualmente, fazem uma campanha junto ao Ministério da Justiça para que ele seja reconhecido e se torne obrigatório nos produtos que utilizam transgênicos.

Vício é um termo técnico adotado pelo Código de Defesa do Consumidor que, genericamente, indica disparidades entre as condições do produto ou serviço informadas pelo fornecedor, no momento anterior à contratação, e do produto ou serviço que foi, efetivamente, prestado.

Fazer publicidade que se sabe ou deveria saber enganosa é crime previsto no Código do Consumidor:

A respeito dos crimes da Lei de Imprensa, do Código de Defesa do Consumidor, do porte de arma e da ordem tributária, julgue o item subseqüente.

Pelo fato de a Lei de Imprensa contemplar uma ordem sucessiva da responsabilidade para os chamados crimes de imprensa, para que o entrevistado seja responsabilizado criminalmente por declarações apresentadas em sua entrevista, faz-se mister o seu consentimento, por escrito, para que a entrevista concedida seja publicada pelo jornal.