Ao vender um produto insalubre, é dever do fabricante informar ao consumidor sobre a periculosidade e nocividade daquele produto, por meio de impressos que devem acompanhar o produto.

Se um fornecedor de determinado produto, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, vier a ter conhecimento da periculosidade que o produto apresenta, deverá comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes ou aos consumidores, mediante anúncios publicitários, que deverão ser veiculados, às próprias expensas, na imprensa, no rádio e na televisão.

Ao ser posto à venda, em prateleira de um supermercado, um produto perigoso, é suficiente, para que os fornecedores cumpram as normas de proteção ao consumidor, que o estabelecimento informe, de maneira ostensiva e adequada, a nocividade e periculosidade do produto.

É expressamente proibida a venda, no mercado de consumo, de qualquer produto que acarrete, ao mesmo tempo, riscos à saúde e à segurança dos consumidores.

Para que haja a inversão do ônus da prova, é necessária a hipossuficiência do consumidor.

Não se insere entre os direitos do consumidor a prevenção de danos morais.

A publicidade abusiva, mesmo que condenável, não se insere no âmbito de proteção do direito do consumidor.

A política nacional das relações de consumo tem como princípio o pressuposto de que o consumidor é a parte mais vulnerável na relação de consumo.

Não é considerado fornecedor o exportador de produtos.

Se uma coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, intervém em uma relação de consumo, essa coletividade é protegida pelo direito do consumidor.