Os direitos do consumidor incluem a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, contra cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.

O Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal – PROCON/DF autuou a Secretaria de Fazenda (Posto de Atendimento ao Contribuinte – Unidade da Receita do Distrito Federal) e o Banco de Brasília, com base em lei distrital (a “Lei das Filas” – que limita o tempo de permanência do consumidor em filas), por haverem diversos usuários reclamado da demora de uma hora para que fossem atendidos nos respectivos estabelecimentos. Assinale a opção correta.

Considere a seguinte situação hipotética.

Manoel e sua esposa adquiriram imóvel residencial pelo Sistema Financeiro de Habitação, em bairro situado na periferia de determinada cidade. Patrocinados pela defensoria pública, o casal propôs ação ordinária de indenização, com vista à condenação de uma construtora na reparação dos defeitos de construção do imóvel adquirido e no pagamento pelos prejuízos daí advindos. Os autores instruíram os autos com farta prova documental consistente em fotos do imóvel. No entanto, a sentença firmou a improcedência do pedido na ausência de perícia técnica, sendo imputada a falta aos autores, por não terem depositado os honorários dos peritos.

Nessa situação, à luz do Código de Defesa do Consumidor, os autores têm direito à inversão do ônus da prova, se não tiverem como suportar gastos com o pagamento do perito e, ainda, se os autos ostentarem fotos que emprestem verossimilhança às alegações feitas na petição inicial.

Considere a seguinte situação hipotética.

André firmou um contrato de empréstimo bancário para pagamento em 12 meses, constando expressamente do contrato a cobrança de juros simples. Após a quitação total da dívida, André percebeu que a instituição bancária cobrou, em cada parcela paga, juros cumulados.

Nessa situação, a instituição bancária deverá devolver em dobro os valores cobrados indevidamente, acrescidos de correção monetária e juros legais.

Considere a seguinte situação hipotética.

Daniel, domiciliado na cidade de Mogi das Cruzes – SP, comprou ingresso para assistir à partida de seu time de futebol, em Campinas – SP. Durante o jogo, houve briga entre torcidas e, na tentativa de se desvencilhar dos contendores, Daniel foi gravemente ferido.

Nessa situação, Daniel pode promover ação de reparação de danos contra os promotores do evento e proprietários do estádio de futebol, a qual deve ser proposta, necessariamente, no foro de Campinas – SP.

Considere que determinada associação civil, constituída desde 1998, possua entre suas finalidades institucionais a defesa do consumidor. Caso essa associação proponha ação coletiva para defesa de seus associados, por danos provenientes de relação de consumo, ela estará isenta do pagamento de custas, emolumentos judiciais e honorários advocatícios, salvo na hipótese de comprovada má-fé.

Em todas as ações civis coletivas propostas pelo Distrito Federal para defesa de consumidores, por danos causados por fornecedores de bens ou serviços de consumo, o Ministério Público deve atuar como fiscal da lei.