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Conforme disposto na Lei nº 8.630 de 25 de fevereiro de 1993 sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias, a administração do porto é exercida diretamente pela União ou pela entidade concessionária do porto organizado. Cabe à administração do Porto, sob coordenação da autoridade aduaneira,

A ANTAQ – Agência Nacional de Transportes Aquaviário foi criada em 05 de junho de 2001, através da Lei nº 10.233, com a finalidade de regular, supervisionar e fiscalizar as atividades de prestação de serviços de transporte aquaviário e de exploração de infra-estrutura portuária e aquaviária. Dentre os tipos de navegação regulados pela ANTAQ está a navegação de cabotagem, que é realizada

A pesagem de veículos de carga é fundamental para a preservação de um dos patrimônios públicos de grande importância para os governos e sociedade, que são as estradas. Conforme a legislação vigente, na fiscalização realizada através de balanças, nos postos de pesagem, a tolerância máxima de peso por eixo e o peso bruto total, respectivamente, são:

Transporte multimodal de cargas é aquele regido por

A Lei nº 8.987, de 13/02/95,

Considere os seguintes documentos:

I. Certificado de capacitação para o transporte de produtos perigosos a granel do veículo e dos equipamentos.

II. Ficha de emergência.

III. Envelope para o transporte.

IV. Guia de tráfego do Ministério dos Transportes.

V. Documento fiscal do produto transportado.

Conforme especifica o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos, para o transporte rodoviário de um determinado produto perigoso, um condutor habilitado para tal, só poderá circular pela via pública portando os documentos constantes em

O PND − Programa Nacional de Desestatização tem o intuito de aumentar a oferta e melhoria de serviços de transportes. Em relação aos transportes, NÃO se inclui, dentre os objetivos do Plano Nacional de Desestatização,

De acordo com o Anexo II do Código Brasileiro de Trânsito e o Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito, o diâmetro recomendado para os sinais de regulamentação de forma circular para rodovias e vias urbanas, respectivamente, é de

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