Em relação aos princípios constitucionais do Direito Administrativo, analise: após uma série de atos de vandalismo praticadas por membros de facções criminosas, a Prefeitura Municipal de Fortaleza decidiu instalar câmeras de vigilância em praças públicas de alguns bairros com maiores índices de criminalidade. Associações e entidades privadas de defesa dos direitos civis contestaram a medida, argumentando que a vigilância constante pode inibir a liberdade de manifestação, de expressão e de reunião, violando direitos fundamentais garantidos, pela Constituição Federal de 1988, e direitos da personalidade, previstos pelo Código Civil de 2002. Em resposta, a Prefeitura Municipal de Fortaleza justificou e motivou a medida administrativa como adequada, necessária e proporcional para proteger o patrimônio público e contribuir para a segurança dos munícipes que utilizam os equipamentos públicos para fins lícitos. Essa medida pode representar uma possível tensão entre o exercício das funções administrativas de interesse público e o respeito aos direitos e às garantias fundamentais.

Considerando os princípios constitucionais da Administração Pública, marque o item correto.

Sobre os direitos fundamentais sociais dos servidores públicos no Texto Constitucional de 1988, assinale o item correto.

À luz da Constituição Federal de 1988, assinale o quesito correto em relação ao Poder Judiciário.

A respeito das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

A respeito do Poder Legislativo, assinale o quesito correto.

Recentemente, uma empresária declarou possuir terras que fazem parte da Vila de Jericoacoara, isto é, terrenos do município. A área reivindicada por ela corresponde a 83% do território da Vila. Aludidos terrenos estavam sob controle do Governo do Ceará. Sobre as normas constitucionais relativas à propriedade, assinale o quesito correto.

À luz da CF/88, assinale a opção correta em relação aos direitos e às garantias fundamentais.

De acordo com o Atlas da Violência, Fortaleza é uma das cidades mais violentas do Brasil. Nessa ordem de ideias, conforme expresso pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da segurança pública, competência constitucional dos municípios e guardas municipais, assinale a opção correta.

Quanto à competência legislativa entre as entidades federadas, estabelecida pela Constituição de 1988, assinale o quesito correto.

A Lei nº XXXX do Município de Fortaleza/CE revogou o adicional por tempo de serviços (ATS), abolindo-o por inteiro com efeitos retroativos absolutos (ex tunc). Outrossim a normatização de regência, estabeleceu as regras para que os servidores não só deixassem de receber o referido adicional, como também para que devolvessem ao Erário Municipal todas as quantias porventura por eles recebidas a título de ATS. A medida foi justificada sob o argumento de que haveria significativa economia das despesas públicas e, por isso, seria possível o aumento nos investimentos em políticas sociais de saúde, educação e cultura. Os servidores, por sua vez, alegaram clara violação ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito em relação à determinação de devolução dos valores já recebidos e usufruídos de boa-fé. Sobre a problemática em tela, segundo o sistema jurídico-constitucional, assinale a afirmativa correta.