A politica de desenvolvimento, urbano, executada pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes gerias fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento

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3388462 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Império
Orgão: Pref. Tabaporã-MT

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Procurador Jurídico
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De acordo com as disposições constitucionais relativa à administração público, assinale a opção correta.

A

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo poder Executivo.

B

Os acréscimo pecuniários percebidos por servidor público serão acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores

C

Os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional

D

A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

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3388461 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Império
Orgão: Pref. Tabaporã-MT

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Procurador Jurídico
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Conforme as disposições constitucionais é competência privada da União, legislar sobre:

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3388460 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Império
Orgão: Pref. Tabaporã-MT

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Procurador Jurídico
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Os direitos e deveres individuais e coletivos restam disciplinados no Art. 5º da Carta Magna Considerando-os, assinale a alternativa correta:

A

nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, apenas em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

B

será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.

C

qualquer cidadão, desde que em pleno gozo dos direitos políticos, é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência em qualquer caso.

D

a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada sempre pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros.

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3388459 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Império
Orgão: Pref. Tabaporã-MT

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Procurador Jurídico
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Analise as afirmativa abaixo e assinale a alternativa correta. Segundo a CF/88, as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

I - descentralização; atendimento integral e participação da comunidade.

II - universalização do acesso; diversidade e complementariedade.

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3388304 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Esmeraldas-MG

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Procurador Municipal
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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

Vereador do Município de Esmeraldas pretende propor lei municipal que regule o horário de funcionamento de bares e estabelecimentos que toquem música alta. De acordo com a situação hipotética, a Constituição Federal e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a lei é

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3388303 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Esmeraldas-MG

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Procurador Municipal
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Tributação e OrçamentoSistema Tributário Nacional
Ordem Econômica e Financeira

De acordo com a Constituição Federal, o imposto territorial rural:

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3388302 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Esmeraldas-MG

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Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

De acordo com a Constituição Federal e entendimento do Supremo Tribunal Federal, a guarda municipal:

A

Está prevista expressamente no rol de órgãos da segurança pública da Constituição.

B

Não é órgão de segurança pública, tendo em vista que atua exclusivamente em favor dos bens municipais.

C

Por não estar prevista expressamente no rol de órgãos da segurança pública da Constituição, não é órgão de segurança pública.

D

Em que pese não esteja prevista expressamente no rol de órgãos da segurança pública da Constituição, é órgão de segurança pública.

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3388301 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Esmeraldas-MG

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Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

O Município foi condenado a pagar valores retroativos relacionados à pensão de servidores públicos aposentados. De acordo com a Constituição Federal, esses valores:

A

São considerados débitos ordinários e devem ser pagos na ordem cronológica em relação aos demais débitos.

B

Só serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos se os titulares, originários ou por sucessão hereditária, forem portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência.

C

São considerados débitos de natureza alimentícia e devem ser pagos na ordem cronológica, com preferência sobre os demais débitos, ressalvadas demais preferências previstas na Constituição Federal.

D

Só serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos se os titulares, originários ou por sucessão hereditária, tiverem sessenta anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência.