As normas jurídicas são dotadas de pretensão de validade e por esse motivo a Constituição adotou a cláusula de reserva de plenário.

Diante do exposto, é possível dizer que a referida cláusula é decorrente do princípio da

A jurisdição constitucional é a atividade exercida pelo Poder Judiciário na defesa da Constituição, por meio do controle de constitucionalidade e da proteção dos direitos fundamentais, em razão da supremacia da Constituição.

Diante do exposto, é correto afirmar que

O Direito à nacionalidade é um direito fundamental exercido pelas pessoas que mantêm vínculo jurídico-político com determinado Estado, sendo consideradas integrantes da população deste.

Diante do exposto, é correto afirmar que, à luz da ordem constitucional brasileira são brasileiros

O processo legislativo é um complexo de atos jurídicos necessários à realização da função legislativa de produção de normas legais.

Diante do exposto, é correto afirmar que

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

Diante do exposto, é correto afirmar que

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos entre si.

Diante do exposto, é correto afirmar que:

Em uma investigação sobre condições desumanas em um presídio, o Ministério Público decidiu intervir para assegurar os direitos fundamentais dos detentos. Qual é o fundamento legal que permite ao Ministério Público atuar na defesa dos direitos humanos?

O Ministério Público está investigando o possível desvio de verbas públicas destinadas a programas de incentivo ao esporte em escolas públicas. Caso o desvio seja confirmado, qual direito fundamental seria violado?

Em uma situação hipotética, um prefeito de um município brasileiro editou uma lei local que contraria diretamente um artigo da Constituição Federal. Qual princípio constitucional seria imediatamente invocado para invalidar essa lei?

O Governador de um estado brasileiro decreta estado de calamidade pública e solicita intervenção federal no município afetado para restabelecer a ordem. Com base na Constituição Federal, qual órgão é competente para decretar a intervenção?