Leia o caso a seguir.

M., cidadã brasileira, está prestes a completar 18 anos e deseja se candidatar ao cargo de vereadora em sua cidade.

Considerando os direitos políticos previstos na Constituição Federal de 1988, qual é a capacidade eleitoral passiva de M.?

De acordo com a doutrina constitucionalista, o Poder Constituinte pode ser distinguido em “originário” e “derivado”, sendo o último inerente às competências do Congresso Nacional quanto à alteração do texto constitucional. Entretanto, a Assembleia Constituinte ressalvou certas matérias, que são comumente designadas como cláusulas pétreas. Assim, não pode ser objeto de emenda constitucional a

Leia o texto a seguir.

O Estado social, por sua própria natureza, é um Estado intervencionista, que requer sempre a presença militante do poder político nas esferas sociais, onde cresceu a dependência do indivíduo, pela impossibilidade em que este se acha, perante fatores alheios à sua vontade, de prover certas necessidades existenciais mínimas.

BONAVIDES, Paulo. Do estado liberal ao estado social. 10 ed. São Paulo: Malheiros, 2011.

Essa citação do reconhecido constitucionalista brasileiro caracteriza uma forma de Estado que se manifesta pela defesa de direitos fundamentais reconhecidos como de segunda dimensão e que encontram previsão na Constituição Federal de 1988. Ostenta essa natureza o direito à

A Constituição Federal de 1988 estabelece um amplo conjunto de direitos fundamentais, alguns capitulados no seu art. 5º, composto de 79 incisos. Entre eles, existem prerrogativas que servem à defesa do direito à informação, cujo exemplo é o

O poder constituinte originário tem as seguintes características:

O artigo 5º da Constituição Federal estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: