A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no capítulo “Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso”, prevê que o direito à proteção especial abrange, dentre outros aspectos, a obediência a determinados princípios quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade. Quais princípios são esses?

São crimes de responsabilidade os atos do Governador do Estado que atentem contra a Constituição Federal, contra a Constituição Estadual e especialmente contra

João é servidor público estadual estável e está respondendo a um processo judicial por improbidade administrativa, por fato ocorrido antes da sua posse no atual cargo. Considerando esse cenário e de acordo com a Constituição do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta.

Com base na Constituição do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar que

Segundo a Constituição do Estado de Santa Catarina, são bens do Estado:

Conforme a Constituição do Estado de Santa Catarina, são serviços gratuitos para os reconhecidamente pobres:

De acordo com a Constituição do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar que

Durante um incidente em um determinado Centro de Atendimento Socioeducativo, um agente de segurança socioeducativo, sem observar o procedimento disciplinar adequado, aplicou punição a um adolescente que foi visto, pelo próprio agente, cometendo uma falta grave. Nesse caso, seria possível considerar que o agente violou qual princípio administrativo expressamente previsto na Constituição da República Federativa do Brasil?

Em relação ao estado de defesa previsto na Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que

A Constituição da República Federativa do Brasil trata das funções que são imprescindíveis para que o Poder Judiciário realize a missão constitucional de reter os Poderes Legislativo e Executivo nas fronteiras constitucionalmente estabelecidas. Nesse sentido, apresenta o Ministério Público como