De acordo com a Lei Orgânica do Município de Caçador, compete ao município prover a tudo que diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, dentre outras, as seguintes atribuições:

1. legislar sobre populações indígenas.

2. legislar sobre assuntos de interesse local.

3. suplementar a legislação federal e estadual, no que couber.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A garantia dos direitos sociais, como saúde, educação e previdência social, depende:

O sistema político brasileiro, caracterizado como uma república federativa presidencialista, apresenta como uma de suas principais características:

A Constituição de 1988, conhecida como "Constituição Cidadã", representou um marco na redemocratização do Brasil, garantindo direitos e liberdades fundamentais, como:

Avalie se são condições de elegibilidade, na forma da lei:

I. Filiação partidária.

II. Idade mínima de vinte e um anos para Vereador.

III. Pleno exercício dos direitos políticos.

IV. Alistamento eleitoral.

Estão corretos os itens:

São órgãos da Justiça Federal os Tribunais Regionais Federais.

Sobre os referidos tribunais é incorreto afirmar que