3446465 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Santa Cruz Monte Castelo-PR

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Segundo a Constituição Federal, constitui crime inafiançável e imprescritível:

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3446427 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Santa Cruz Monte Castelo-PR

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Tratorista
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Vigilante
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Fundamentando-se na Constituição Federal, os homens e as mulheres são iguais em direitos e obrigações. Qual alternativa é um exemplo desta igualdade de direitos?

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3446414 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Santa Cruz Monte Castelo-PR

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Agente de Tributos
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A Constituição Federal dispõe que a regulamentação das limitações constitucionais ao poder de tributar cabe à:

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3446409 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Santa Cruz Monte Castelo-PR

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Agente de Tributos
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Em conformidade com a Constituição Federal, o imposto de renda e proventos de qualquer natureza, instituído pela União, será informado pelos critérios da:

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3446390 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Santa Cruz Monte Castelo-PR

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Assistente Social
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A Constituição Federal traz uma nova concepção para a Assistência Social brasileira, incluída no âmbito da:

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3446380 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Santa Cruz Monte Castelo-PR

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Agente de Tributos
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Assistente Social
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Qual dos seguintes órgãos NÃO faz parte do Poder Judiciário brasileiro?

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3446379 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Santa Cruz Monte Castelo-PR

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Agente de Tributos
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Assistente Social
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Em conformidade com a Constituição Federal, compete ao Conselho de Defesa Nacional opinar sobre:

I. Declaração de guerra e de celebração da paz.

II. Decretação do estado de defesa, sítio e da intervenção federal.

Está CORRETO o que se afirma:

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3445833 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAUEL
Orgão: Paraná Educação

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Advogado
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Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

A respeito dos servidores públicos, especialmente no que diz respeito à estabilidade, conforme a Constituição Federal de 1988, é INCORRETO afirmar que:

A

são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

B

o servidor público estável somente perderá o cargo nas hipóteses de sentença judicial transitada em julgado e procedimento de avaliação periódica de desempenho.

C

como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

D

invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

E

extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

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3445822 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAUEL
Orgão: Paraná Educação

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Advogado
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Organização dos PoderesPoder LegislativoCongresso Nacional

Assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição da República de 1988 a respeito do Poder Legislativo.

A

O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário, de modo que cada um dos entes federados tenha 2 (dois) senadores, com mandatos de 8 (oito) anos.

B

A sanção do Presidente da República é desnecessária, por exemplo, nos casos de resoluções definitivas sobre tratados internacionais, elaboração do regimento interno das Casas Legislativas e concessão de anistia.

C

Compete privativamente à Câmara dos Deputados aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.

D

Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

E

A eleição de Senador para o cargo de Prefeito de Capital de Estado acarreta a perda do mandato.

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3445821 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAUEL
Orgão: Paraná Educação

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Advogado
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Igualdade
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

No que diz respeito aos Direitos e Garantias fundamentais e aos Direitos Sociais, conforme a Constituição da República de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a alternativa INCORRETA.

A

Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

B

De acordo com o STF, é constitucional lei estadual que isenta servidores públicos do Estado do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos.

C

De acordo com o STF, sem previsão constitucionalmente adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou a ação penal.

D

De acordo com o STF, a desigualação em favor dos estudantes que cursaram o ensino médio em escolas públicas e os egressos de escolas privadas que hajam sido contemplados com bolsa integral não ofende a Constituição pátria, porquanto se trata de um discrímen que acompanha a toada da compensação de uma anterior e factual inferioridade (“ciclos cumulativos de desvantagens competitivas”).

E

Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.