No contexto do controle de constitucionalidade, considere o seguinte caso:

O Congresso Nacional aprovou uma lei que proíbe a veiculação de qualquer conteúdo jornalístico que critique diretamente o governo federal, sob a alegação de preservar a estabilidade política do país. Diante dessa situação, assinale a alternativa que apresenta corretamente a competência para realizar o controle de constitucionalidade dessa lei.

Considerando os artigos 157 a 162 da Constituição Federal, que tratam da repartição de receitas tributárias entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, assinale a alternativa INCORRETA.

Conforme o disposto na Lei Orgânica do Município de Uberaba acerca dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

Segundo a Lei Orgânica do Município de Uberaba, perderá o mandato o vereador que

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Uberaba, é princípio básico para a administração pública

A Lei Orgânica do Município de Uberaba estabelece, em seu Art. 9°, que compete ao Município, especialmente

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Uberaba, são objetivos prioritários do Município, além daqueles previstos no Art. 166 da Constituição do Estado:

Sobre constituições, assinale a alternativa correta.

Conforme previsto na Lei Orgânica de Uberaba, tendo sido aprovado projeto de lei pela Câmara de Vereadores que o Prefeito considere, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, a medida adequada a ser tomada pelo Chefe do Executivo municipal deverá ser a de

É autorizada no território de Uberaba, mediante cumprimento de requisitos da Lei Orgânica Municipal, atividade de