O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que ele, nos casos expressos em lei, será aplicado excepcionalmente às pessoas:

Tendo por base a Declaração Universal dos Direitos da Criança, é INCORRETO afirmar que

Na obra Pedagogia do Oprimido, Paulo Freire se refere a uma concepção da educação como instrumento de opressão. Nessa concepção, a educação é o ato de depositar, de transmitir valores e conhecimentos e não se verifica nem pode verificar-se a superação da contradição educador-educandos. Qual é essa concepção?

A Política Nacional de Assistência Social – PNAS, de 2004, refere que o controle social tem sua concepção advinda da Constituição Federal de 1988, enquanto instrumento de efetivação da participação popular no processo de gestão político-administrativa-financeira e técnico-operativa com caráter democrático e descentralizado.

A PNAS também aponta que no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, os espaços privilegiados para efetivar essa participação são, especialmente:

A educadora social Beatriz trabalha em um abrigo municipal, unidade de acolhimento institucional para crianças e adolescentes que possui programa de apadrinhamento.

Beatriz foi consultada por um empresário local se ele poderia, por meio de sua empresa, apadrinhar alguma criança ou adolescente desse abrigo.

Respaldada no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Beatriz respondeu corretamente que essa hipótese

O educador social Roberto está lotado em um Centro de Referência de Assistência Social – CRAS – e realiza atividades socioeducativas com pessoas que utilizam os serviços ofertados naquele equipamento público.

Durante uma atividade em grupo, Roberto impulsionou uma discussão sobre a temática “trabalho e direitos humanos”, e um dos participantes informou ser haitiano, veio ao Brasil em busca de trabalho e renda, há 05 (cinco) meses trabalha em um restaurante da cidade e que sua remuneração é muito inferior em relação aos outros 04 (quatro) trabalhadores brasileiros daquele comércio, mas que não deixa o local devido à dificuldade de encontrar oportunidades, intensificada pelo fato de ele ainda não ser fluente em língua portuguesa.

Referiu que os 05 (cinco) foram admitidos no mesmo período, que exercem a mesma função e carga horária e que nenhum deles está registrado na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) até o momento.

Considerando essa situação hipotética, qual das observações a seguir é correta e adequada a ser feita por Roberto?

O cumprimento das medidas socioeducativas, em regime de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade ou internação, dependerá do Plano Individual de Atendimento (PIA). A respeito do PIA, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Trata-se de instrumento de previsão, registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas com o adolescente.

( ) Deverá contemplar a participação dos pais ou responsáveis, os quais têm o dever de contribuir com o processo ressocializador do adolescente, não estando sujeitos à responsabilização administrativa, civil e criminal.

( ) Será elaborado sob a responsabilidade da equipe técnica do respectivo programa de atendimento, com a participação efetiva do adolescente e de sua família, representada por seus pais ou responsável.

( ) Deverá observar os princípios da brevidade e excepcionalidade, não havendo prazo determinado para sua elaboração e entrega ao Ministério Público.

Considerando o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003), assinale a alternativa correta.

A educadora social Helena é uma das servidoras públicas de determinado município que está participando de uma campanha de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher. Em uma das ações realizadas diretamente com o público, Helena explicou corretamente e com amparo na Lei Maria da Penha que a violência moral é uma das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, sendo entendida como

Considerando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, assinale a alternativa correta.